Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 5005313-07.2022.4.02.5103 - TRF2

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 5005313-07.2022.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

13/04/2026, 02:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5005074-33.2026.4.02.9445/TRF (DIOGO MATA FERREIRA)

27/03/2026, 16:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5005075-18.2026.4.02.9445/TRF (CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS)

27/03/2026, 16:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061743 processada no TRF2 com o no. 50050743320264029445/TRF (DIOGO MATA FERREIRA)

26/02/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061743 processada no TRF2 com o no. 50050751820264029445/TRF (CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS)

26/02/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510061743

10/02/2026, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

28/01/2026, 11:32

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 121

22/01/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 121

21/01/2026, 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

15/01/2026, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

15/01/2026, 17:46

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 121

13/01/2026, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/01/2026, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/01/2026, 17:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510061743

13/01/2026, 17:28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005313-07.2022.4.02.5103/RJ AUTOR: DIOGO MATA FERREIRA ADVOGADO(A): MARIANA MARUJO VELLOSO (OAB RJ201457) ADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545) ADVOGADO(A): DAYANE REISHOFFER NASCIMENTO (OAB RJ234064) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual (cumprimento de sentença) de sentença coletiva, proferida nos autos da ação coletiva nº 122194-26.2016.4.02.5116, a qual assegurou aos substituídos pelo sindicato autor a isenção de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche. Foi proferida decisão no evento 30 acolhendo a impugnação da União para reconhecer que os valores pertinentes ao período de maio/2013 a dezembro/2017 são indevidos, havendo excesso, diante da informação da contadoria de que não houve incidência do IRPF sobre a rubrica de auxílio pré-escolar/creche nas rubricas após 04/2013, e condenando a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em 10% sobre o valor do excesso, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15, observada a Súmula 14 do STJ, quanto à correção monetária. A parte autora requereu a convolação em liquidação de sentença pelo procedimento comum, referente ao período de setembro/2011 até abril/2013, conforme delimitado na decisão do evento 30, e apresentou cálculo no valor de R$ 15.021,57, nas competências de jan/12 a abr/13 (evento 36). O contador judicial informou que no período de 01 a 12/2012 e 02 a 04/2013 houve a incidência do IRPF sobre os valores recebidos a título de Auxílio Pré-escolar (evento 51). Assim, o autor juntou comprovantes das despesas escolares dos anos de 2012 e 2013 a título de auxílio creche/pré-escola das suas filhas Sophia Martins Ferreira e Bianca Martins Ferreira (evento 61). Remetidos os autos à contadoria para apurar o valor total devido, levando-se em conta o cálculo do evento 36, foi solicitado pelo contador a juntada das DIRPF’s dos exercícios 2012 a 2014 (anos-calendário de 2011 a 2013) (evento 73). Em resposta, a União juntou os referidos documentos, conforme solicitado (evento 75). Foi apurado pelo contador o total de R$ 10.683,07 devido no período de setembro/2011 até abril/2013 (evento 79). A parte autora e a União manifestaram concordância aos cálculos da contadoria (eventos 83 e 84). Decido. Considerando a concordância de ambas as partes com os cálculos da contadoria judicial, HOMOLOGO o valor apurado pela contadoria no evento 79 e fixo o valor da liquidação em R$ 10.683,07 atualizados até 03/2025. Ademais, considerando que houve excesso, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor do excesso, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15, observada a Súmula 14 do STJ quanto à correção monetária. Preclusa a presente decisão, intime-se a União para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC/15. Caso não haja impugnação à execução, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão. A fim de viabilizar a expedição do precatório/RPV determinada, intimem-se as partes para, se for o caso, manifestarem-se nos termos do art. 8, RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, informando a este Juízo se é portadora de doença grave e sua data de nascimento, bem como o valor da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público Civil- PSS (Resolução 2016/00405, CJF, art. 8º, IX), se couber, e, em se tratando de ação de natureza salarial, o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo, na data da propositura da ação, ou pensionista (Resolução 2016/00405, CJF, art. 8º, VIII), deverá, ainda, informar o valor total, discriminando o valor principal e os juros, se há honorários contratuais (juntando o contrato), a data do ajuizamento do processo de conhecimento, a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento e a data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da certidão de não oposição dos referidos embargos, bem como a RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente). Prazo: 5 dias. Após, em virtude da Resolução nº RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, dê-se vista às partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento, na forma do art. 12 da Resolução acima mencionada, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem oposição, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s). Enviado(s) ofício(s) requisitório(s), fica(m), desde já, o(s) beneficiário(s) intimado(s) a companhar(em) o(s) depósito(s) pela página do Tribunal na internet (www.trf2.jus.br), conforme disposto no art. 9º da Resolução nº 79/2012 do TRF2ªRegião. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

27/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5005074-33.2026.4.02.9445/TRF (DIOGO MATA FERREIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5005075-18.2026.4.02.9445/TRF (CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061743 processada no TRF2 com o no. 50050743320264029445/TRF (DIOGO MATA FERREIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061743 processada no TRF2 com o no. 50050751820264029445/TRF (CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510061743

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 121

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510061743

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(22)