Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000083-58.2025.4.02.5109 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000083-58.2025.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000083-58.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: MONICA MOREIRA DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a restabelecer o benefício por incapacidade temporária à parte autora desde 14/08/2024 (data da cessação do NB 646.660.176-9 - Evento 4, INFBEN 3), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até 03/08/2025, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas. Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a implantação do benefício a partir da competência do mês de (JUNHO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão. Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Devem ser descontados da condenação os pagamentos recebidos a título do auxílio por incapacidade temporária NB 718.147.986-6 (Evento 31, OUT2), bem como eventuais pagamentos de benefícios gozados em período concomitante, cuja acumulação seja vedada por lei Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe. Intimem-se.

27/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 118

Transitado em Julgado

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 125

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 125

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5030002-64.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5030001-79.2026.4.02.9666/TRF (MONICA MOREIRA DOS SANTOS FREITAS)

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

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