Cumprimento de sentença 5094013-62.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

-

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1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Volta Redonda

Partes do Processo

MARCIO DE SOUZA ALVES

CPF

Autor

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EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

CNPJ

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

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Reu

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CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA

OAB/RJ 129181·CPF·Representa: Autor

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES 009173·CPF·Representa: Réu

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG 077618·CPF·Representa: Réu

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2026, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

07/03/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 146

27/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 146

26/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 146

25/02/2026, 10:25

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento

25/02/2026, 09:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139

18/12/2025, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139

10/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139

09/12/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

08/12/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

08/12/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

05/12/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2025, 14:35

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

14/04/2026, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

07/03/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 146

27/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 146

26/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 146

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 14:35

Reportar Problema

legal

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25/02/2026, 10:25

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento

25/02/2026, 09:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139

18/12/2025, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139

10/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139

09/12/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

08/12/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

08/12/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

05/12/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2025, 14:35

Despacho

05/12/2025, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2025, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

02/12/2025, 16:20

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 131

02/12/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 131

01/12/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2025, 17:53

Despacho

30/11/2025, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 16:29

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

24/11/2025, 16:29

Juntada de Petição

24/11/2025, 15:27

Baixa Definitiva

28/08/2025, 15:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116

23/07/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

11/07/2025, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 120

09/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 120

08/07/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 120

07/07/2025, 14:26

Expedição de Alvará

07/07/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 13:59

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116

30/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116

27/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5094013-62.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARCIO DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (OAB RJ129181) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ADVOGADO(A): ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB ES009173) DESPACHO/DECISÃO . A expedição do alvará observará as disposições da resolução 708/2021do Conselho da Justiça Federal (art. 182 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região) e terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado (art. 183 da CNCR). Assim, expeça-se alvará de levantamento em favor do DR. CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA OAB/RJ 129.181, dos valores depositados conforme evento 106. Intimem-se as partes para ciência da expedição do alvará de levantamento, e o beneficiário para comparecer ao banco no prazo de validade, sob pena de cancelamento, na forma do paragrafo 1º do precitado artigo.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 15:40

Decisão interlocutória

26/06/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 13:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/06/2025, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

03/06/2025, 01:12

Juntada de Petição

27/05/2025, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

18/05/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

17/05/2025, 01:06

Juntada de Petição

16/05/2025, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

09/05/2025, 07:06

Despacho

08/05/2025, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 20:55

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 16:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

08/04/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

01/04/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

17/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

10/03/2025, 05:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 11:09

Determinada a intimação

07/03/2025, 11:09

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 11:02

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2025

07/03/2025, 11:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Transitado em Julgado - 07/03/2025 11:01:30)

07/03/2025, 11:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 83

06/02/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

29/01/2025, 01:05

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)

26/01/2025, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83

15/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

06/12/2024, 07:06

Julgado procedente o pedido

05/12/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/12/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/12/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/12/2024, 20:02

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

01/10/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

07/09/2024, 23:59

Decisão interlocutória

28/08/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2024, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

27/08/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

05/08/2024, 23:59

Decisão interlocutória

26/07/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2024, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

24/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

29/06/2024, 23:59

Decisão interlocutória

19/06/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2024, 12:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

18/05/2024, 03:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

15/05/2024, 15:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

15/05/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

25/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)

25/04/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 13:48

Determinada a citação

15/04/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2024, 10:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EXCLUÍDA

15/04/2024, 10:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

16/02/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

15/02/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

12/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/01/2024, 15:31

Determinada a intimação

02/01/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/01/2024, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

29/12/2023, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

19/10/2023, 01:03

Juntada de Petição

10/10/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/09/2023, 09:42

Determinada a intimação

25/09/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2023, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

06/07/2023, 19:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

29/06/2023, 18:57

Juntada de Petição

28/06/2023, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

12/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

05/06/2023, 10:10

Determinada a intimação

02/06/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2023, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

19/04/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

05/04/2023, 01:02

Juntada de Petição

04/04/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

23/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

22/03/2023, 08:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

21/03/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

17/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

14/03/2023, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 17:43

Não Concedida a tutela provisória

13/03/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2023, 15:47

Redistribuído por sorteio - (RJRIO12F para RJVRE01S)

07/03/2023, 14:56

Declarada incompetência

07/03/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2023, 08:53

Juntada de Petição

06/03/2023, 18:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

05/03/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

24/02/2023, 23:59

Determinada a intimação

14/02/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2023, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2023, 08:19

Juntada de Petição

13/02/2023, 20:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

10/02/2023, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/12/2022, 23:59

Despacho

06/12/2022, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 19:25

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2022, 17:05

Juntada de certidão

06/12/2022, 17:04

Distribuído por sorteio

06/12/2022, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2025, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 20:55

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 11:09

SENTENÇA

•05/12/2024, 20:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/01/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 16:04

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2025, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 20:55

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 11:09

SENTENÇA

•05/12/2024, 20:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/01/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2022, 19:25