Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0233935-82.2017.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0233935-82.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0233935-82.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANDRE JOSE KOZLOWSKI (Sucessão) ADVOGADO(A): ANDRE JOSE KOZLOWSKI (OAB RJ125427) ADVOGADO(A): VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI (OAB RJ026721) ADVOGADO(A): MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (OAB RJ095274) EXEQUENTE: VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANNE ZANCONATO MOREIRA GUIMARAES (OAB RJ182143) ADVOGADO(A): FELIPE BRANDAO ANDRE (OAB RJ163343) INTERESSADO: MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI ADVOGADO(A): MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI DESPACHO/DECISÃO A parte exequente, Virginia Marcondes Kozlowski, viúva e sucessora do falecido Dr. André Kozlowski, apresentou petição requerendo (i) a atualização dos valores de principal e honorários advocatícios até a data da expedição dos ofícios requisitórios e (ii) a exclusão do advogado Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski do rol de beneficiários dos honorários sucumbenciais, sob o argumento de que ele não teria atuado efetivamente na demanda, devendo o rateio limitar-se à própria requerente e ao escritório Galdino & Coelho, Pimenta, Takemi, Ayoub Advogados, evento 159, PET1. O advogado Marcelo foi intimado como interessado, mas permaneceu inerte no prazo legal (evento 173). A União não se opõe ao pedido de atualização de valores, deixando de se manifestar sobre o rateio, por falta de interesse, evento 172, PET1. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de atualização dos valores de principal e honorários advocatícios até a data da expedição do ofício requisitório, conforme a rotina do próprio sistema do tribunal, a atualização monetária e a incidência de juros são realizadas automaticamente no momento do lançamento dos valores devidos, considerando a data-base do cálculo apresentado e a data efetiva de expedição do precatório ou RPV. Sobre a exclusão do advogado Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski do rateio dos honorários sucumbenciais, verifica-se dos autos que o referido patrono foi regularmente constituído por procuração outorgada pelo falecido André José Kozlowski, com poderes ad judicia e para todos os atos do processo (evento 1, OUT4), não havendo prova, por parte da requerente, de revogação dos poderes ou de ausência absoluta de atuação relevante. O Superior Tribunal de Justiça entende que a verba honorária deve ser rateada entre os advogados que efetivamente patrocinaram a causa, na medida de sua atuação, sendo ônus de quem alega a ausência de atuação comprovar tal fato (REsp 1.222.194/BA). A mera alegação de inatividade, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para afastar o direito do patrono regularmente habilitado e que praticou ao menos um ato processual. Ademais, a inércia do advogado Marcelo após regular intimação para se manifestar sobre o pedido não configura renúncia tácita ao direito de receber honorários, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp n. 1.745.371/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.). Considerando que a procuração constante do evento 1, OUT4, outorga poderes para representação processual a quatro advogados — Virginia Marcondes Kozlowski, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Alan Cunha Marcondes e Vivian Marcondes Kozlowski —, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos fatos ou documentos que justifiquem eventual exclusão ou inclusão de outros patronos do rateio dos honorários sucumbenciais. Após, venham os autos conclusos.

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. aos Eventos: 237, 238

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 227

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 227

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 227

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510019587

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(26)