Procedimento do Juizado Especial Cível 5004163-80.2025.4.02.5104 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5004163-80.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004163-80.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: MANOEL BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A): CATIA CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB RJ174129) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de ação movida pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A em quer requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão de descontos não autorizados em sua conta bancária. Narra a parte autora, que possui conta concorrente junto à Caixa Econômica e ao verificar seus extratos constatou a existência de débitos realizados sob a rúbrica "DEBITO SUDACRED", que não haviam sido autorizados pelo autor, e permanecem sendo descontados até a presente data. Dessa forma, se dirigiu à sua agência bancária, onde não souberam explicar para o mesmo o porquê da existência do referido desconto. Pugna por indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. É o relatório. Decido. II - No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, cumpre lembrar que, para que este venha a ser deferido, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do direito pretendido (art. 300, caput, do CPC/2015), ou seja, deve atender ao requisito da verossimilhança e, ainda, cumulativamente, deve comprovar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). No caso destes autos, a despeito dos fatos noticiados, do peso dos argumentos apresentados pela parte autora na exordial, e dos documentos com esta juntados, não disponho de elementos suficientes para firmar meu convencimento acerca da verossimilhança do direito na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à devida instrução probatória, notadamente com o pronunciamento da ré, diante da existência de pontos controvertidos. Frise-se, no ponto, que a regularidade do débito pode ser demonstrada prontamente com a apresentação do contrato/autorização, sendo temerário a adoção de qualquer medida nesta fase processual. Pelo exposto, diante da ausência, na presente fase processual, do requisito referido no caput do art. 300 do CPC/2015, que é imprescindível, ainda que, por si só, insuficiente para autorizar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela requerida, INDEFIRO-A, ao menos por ora. III - Defiro a prioridade de tramitação. IV - Defiro o pedido de gratuidade de justiça em face da presunção de hipossuficiência gerada pela simples declaração da pessoa física (art. 99, § 3o, do CPC/2015). V - Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentarem resposta, bem como, intime(m)-se o(s) mesmo(s) para, na mesma oportunidade, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer(em) aos autos qualquer documento que tenha(m) em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa. Ressalte-se que, a citação será feita eletronicamente através do domicílio judicial eletrônico, onde couber, nos termos do disposto no art. 246 e seus parágrafos, do CPC, com regulamentação na Resolução nº 455/2022 modificada pela Resolução nº569/2024, ambas do CNJ. Atente(m)-se o(s) réu(s) que, findo o prazo sem atendimento, a citação será realizada por outros meios, independente de novo despacho, ficando o réu ciente de que, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos dos § 1º-B e § 1º-B, do dispositivo legal do CPC, supracitado. VI - Decorrido o prazo de resposta, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma da legislação de regência VII - Após, façam-me os autos conclusos para sentença.

27/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 18/09/2025

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P06099338683 - ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24

Todas as movimentações(43)