Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005008-83.2023.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.536,85

Órgão julgador

-

Partes do Processo

CELIO PEDRO ROBERTO

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES DA CRUZ

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

BRUNO DE MELO MOREIRA

OAB/RJ 150256·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

BRUNO DE MELO MOREIRA

OAB/RJ 150256·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 153

03/03/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

02/03/2026, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

02/03/2026, 13:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 153

02/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 14:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5223339-52.2025.4.02.9666/TRF (MARIA DE LOURDES DA CRUZ)

31/01/2026, 15:00

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 146

22/01/2026, 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 146

21/01/2026, 02:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

19/01/2026, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

19/01/2026, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 17:55

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 17:55

Baixa Definitiva

15/01/2026, 17:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073824 processada no TRF2 com o no. 52233395220254029666/TRF (ELLER & MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

12/12/2025, 06:10

Todas as movimentações(158)

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 153

03/03/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

02/03/2026, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

02/03/2026, 13:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 153

02/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 17:55

Reportar Problema

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27/02/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 14:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5223339-52.2025.4.02.9666/TRF (MARIA DE LOURDES DA CRUZ)

31/01/2026, 15:00

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 146

22/01/2026, 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 146

21/01/2026, 02:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

19/01/2026, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

19/01/2026, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 17:55

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 17:55

Baixa Definitiva

15/01/2026, 17:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073824 processada no TRF2 com o no. 52233395220254029666/TRF (ELLER & MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

12/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073824 processada no TRF2 com o no. 52233395220254029666/TRF (MARIA DE LOURDES DA CRUZ)

12/12/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510073824

01/12/2025, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

11/11/2025, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 21:58

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 132

28/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 132

27/10/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

24/10/2025, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

24/10/2025, 18:38

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 132

24/10/2025, 17:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510073824

24/10/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/10/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/10/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 16:36

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ150256

24/10/2025, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

07/10/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

27/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120

19/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120

18/09/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

17/09/2025, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

17/09/2025, 12:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120

17/09/2025, 12:41

Decisão interlocutória

17/09/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2025, 11:46

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2025, 00:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

13/08/2025, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

13/08/2025, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 11:27

Determinada a intimação

12/08/2025, 11:27

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2025, 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/07/2025, 08:17

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 108

30/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 108

27/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005008-83.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE: CELIO PEDRO ROBERTO ADVOGADO(A): BRUNO DE MELO MOREIRA (OAB RJ150256) DESPACHO/DECISÃO Vista ao requerente sobre os novos cálculos apresentados pela União em evento 105. Prazo: 10 dias.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 15:54

Determinada a intimação

26/06/2025, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2025, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

25/04/2025, 23:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

06/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 17:46

Determinada a intimação

24/02/2025, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2025, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

04/02/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

04/02/2025, 15:33

Determinada a intimação

04/02/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 14:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/02/2025, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2025, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

30/01/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

27/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 13:47

Transitado em Julgado - Data: 04/11/2024

17/12/2024, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

04/12/2024, 01:06

Juntada de Petição

03/12/2024, 23:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

26/11/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

06/11/2024, 16:15

Juntada de Petição

01/11/2024, 15:15

Juntada de Petição

01/11/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

28/10/2024, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

28/10/2024, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 11:52

Julgado procedente o pedido

28/10/2024, 11:52

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

27/09/2024, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

27/09/2024, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

26/09/2024, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

26/09/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

26/09/2024, 14:02

Determinada a intimação

26/09/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

26/09/2024, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2024, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

10/09/2024, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

25/08/2024, 10:17

Juntada de Petição

25/08/2024, 10:17

Determinada a intimação

22/08/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 13:09

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2024, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

05/08/2024, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/08/2024, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

30/07/2024, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

30/07/2024, 18:55

Determinada a intimação

26/07/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 10:43

Juntada de Petição

25/07/2024, 20:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

09/07/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

29/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

19/06/2024, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

19/06/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

07/06/2024, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/06/2024, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 15:19

Determinada a intimação

06/06/2024, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2024, 14:52

Juntada de Petição

16/05/2024, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

16/05/2024, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

08/05/2024, 16:46

Determinada a intimação

08/05/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 16:29

Juntada de Petição

06/05/2024, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2024, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

04/04/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

22/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

12/03/2024, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

12/03/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/03/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/03/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

01/03/2024, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

01/03/2024, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/02/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 12:16

Juntada de certidão

29/02/2024, 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

13/12/2023, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

26/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

21/11/2023, 11:57

Juntada de Petição

17/11/2023, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

16/11/2023, 13:35

Convertido o Julgamento em Diligência

16/11/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 10:41

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 11:31

Despacho

14/09/2023, 08:50

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2023, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

27/06/2023, 14:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/05/2023, 23:59

Juntada de Petição

25/04/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

24/04/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

24/04/2023, 17:18

Determinada a citação

24/04/2023, 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/04/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2023, 15:54

Distribuído por sorteio

24/04/2023, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2025, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2025, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2024, 13:47

SENTENÇA

•28/10/2024, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 15:19

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2025, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2025, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2024, 13:47

SENTENÇA

•28/10/2024, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

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