Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000127-72.2023.4.02.5004 - TRF2

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000127-72.2023.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5000127-72.2023.4.02.5004/ES ACUSADO: AGNAILDO LIMA FERREIRA ADVOGADO(A): ALONSO FRANCISCO DE JESUS (OAB ES031430) ACUSADO: MARLON CORREIA ROSSONI ADVOGADO(A): ALONSO FRANCISCO DE JESUS (OAB ES031430) DESPACHO/DECISÃO Processo examinado durante as férias do MM. Juiz Federal Titular. Trata-se de procedimento sumaríssimo instaurado no âmbito do Juizado Especial Criminal Federal, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Lei nº 9.099/95. Em sede de audiência preliminar, o Ministério Público Federal ofereceu proposta de transação penal aos compromissários AGNAILDO LIMA FERREIRA e MARLON CORREIA ROSSONI, a qual foi aceita por ambos, obrigando-os ao cumprimento da seguinte condição (evento 78, TERMOAUD1): pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, para cada investigado, dividido em 10 (dez) parcelas fixas de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos), com a primeira parcela vencendo no dia 10 de janeiro de 2025, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos até o último dia do mês, o mesmo sucedendo com as demais parcelas, até a 10ª (décima). No despacho de evento 95, DESPADEC1, os compromissários foram intimados, por meio de suas defesas, da nova conta judicial vinculada ao Juízo para recolhimento dos valores referentes à prestação pecuniária (Caixa Econômica Federal, Agência 0555, operação 635, conta 00000481, dígito verificador 1), bem como para comprovarem o pagamento das parcelas vencidas no prazo de 10 (dez) dias. No evento 99, INF1, a Secretaria deste Juízo juntou aos autos as instruções para emissão de guias de depósitos. Contudo, o supramencionado prazo decorreu in albis. Diante disso, REITERO a intimação para os compromissários AGNAILDO LIMA FERREIRA e MARLON CORREIA ROSSONI, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprovarem o pagamento das parcelas vencidas da prestação pecuniária, sob pena de possível rescisão da transação penal e prosseguimento regular da ação penal. Advirto que o pagamento deve ser feito para a conta única do Juízo (Caixa Econômica Federal, Agência 0555, operação 635, conta 00000481, dígito verificador 1), seguindo rigorosamente as instruções juntadas no evento 99, INF1, sob a advertência de que depósitos realizados em conta(s) diversa(s) não serão considerados para fins de cumprimento da transação penal celebrada. Decorrido o prazo novamente sem manifestação da defesa dos compromissários, intime-se o Ministério Público Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, adotar as providências que entender cabíveis e requerer o que entender de direito.

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 190

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(19)