Execução Fiscal 0000478-31.2013.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 301.777,84

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ITATIAIA GUARDA E GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO PADILHA PERUSIN

CPF·Representa: Autor

MONICA OLIVEIRA DE PINHO PINAUD MADRUGA

CPF·Representa: Autor

FERNANDO VALLE AYRES

OAB/RJ 078974·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

15/04/2026, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

04/03/2026, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 22:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/01/2026, 10:28

Despacho

27/01/2026, 10:27

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 13:29

Juntada de Petição

25/11/2025, 10:35

Juntada de Petição

13/11/2025, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

02/10/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

10/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

09/09/2025, 02:06

Despacho

08/09/2025, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2025, 22:12

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 00:50

Todas as movimentações(140)

Juntada de Petição

15/04/2026, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

04/03/2026, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 22:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 22:12

27/01/2026, 10:28

Despacho

27/01/2026, 10:27

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 13:29

Juntada de Petição

25/11/2025, 10:35

Juntada de Petição

13/11/2025, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

02/10/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

10/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

09/09/2025, 02:06

Despacho

08/09/2025, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2025, 22:12

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 00:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

22/07/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 121

30/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 121

27/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000478-31.2013.4.02.5118/RJ EXECUTADO: ITATIAIA GUARDA E GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO VALLE AYRES (OAB RJ078974) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que na 7ª cláusula da 51ª Alteração Contratual juntada no evento 117, ANEXO3 dispõe que a administração da sociedade será exercida em conjunto, devendo ambos os sócios assinar todos os atos conjuntamente, intime-se o subscritor da peça retro para que regularize a representação processual juntando aos autos novo instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 15:55

Determinada a intimação

25/06/2025, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 18:42

Juntada de Petição

04/04/2025, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

28/03/2025, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

21/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

13/03/2025, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

13/03/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 22:31

Decisão interlocutória

10/03/2025, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 17:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/02/2025, 17:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50132805720204020000/TRF2

23/08/2024, 16:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50132805720204020000/TRF2

30/01/2024, 15:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50132805720204020000/TRF2

05/10/2023, 14:10

Redistribuído por sorteio - (RJDCA01F para RJSJM02S)

31/01/2022, 14:11

Juntada de certidão

31/01/2022, 12:50

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

29/01/2021, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

29/01/2021, 13:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

29/01/2021, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2021, 13:34

Determinada a intimação

22/01/2021, 13:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/10/2020, 15:52

Juntada de Petição

07/10/2020, 16:44

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 95 Número: 50132805720204020000/TRF2

07/10/2020, 16:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93

25/09/2020, 11:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93

17/09/2020, 17:41

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

17/04/2020, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

13/04/2020, 15:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

12/04/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

02/04/2020, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2020, 11:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/03/2020, 16:01

Juntada de certidão

30/10/2019, 13:48

Juntada - Peças Digitalizadas

30/10/2019, 13:30

Juntada - Peças Digitalizadas

29/08/2019, 15:17

Juntada - Peças Digitalizadas

05/07/2019, 14:38

Juntada de certidão

05/07/2019, 14:34

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

05/06/2019, 00:42

Devolução de Remessa - (JRJWIX-LELIANE DA SILVA)

04/06/2019, 13:27

Juntada - (JRJWIX-LELIANE DA SILVA)

04/06/2019, 12:43

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

24/05/2019, 14:36

Juntada - (JRJLMD-LUCIANE MELLO D'URSO)

23/05/2019, 16:29

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJLMD-LUCIANE MELLO D'URSO)

17/05/2019, 20:32

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLMD-LUCIANE MELLO D'URSO)

24/04/2019, 15:37

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJZNF-MONIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS FARIAS)

08/04/2019, 16:42

Juntada - (JRJWZW-NATHALY CRISTINA THOMAZ DA SILVA)

28/02/2019, 14:08

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJWZW-NATHALY CRISTINA THOMAZ DA SILVA)

31/01/2019, 14:29

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJERD-ERICA CARLA DOS SANTOS GUEDES)

30/01/2019, 12:33

Devolução de Remessa - (JRJERD-ERICA CARLA DOS SANTOS GUEDES)

30/01/2019, 12:31

Juntada - (JRJERD-ERICA CARLA DOS SANTOS GUEDES)

24/10/2018, 19:26

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJKGL-LUIS GUILHERME DE MELO DA SILVA)

08/10/2018, 16:40

Juntada - (JRJKYE-YURY MESSIAS PEIXOTO)

28/09/2018, 11:25

Certidão - Citação/Intimação - (JRJKIC-DAIANE DA SILVA ROCHA CUSTÓDIO)

06/09/2018, 13:22

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJZNF-MONIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS FARIAS)

05/09/2018, 19:12

Juntada - (JRJZNF-MONIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS FARIAS)

03/09/2018, 19:51

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJWYA-VITOR YURI VICTORINO DA CUNHA ABREU)

23/08/2018, 13:00

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

09/08/2018, 16:51

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

09/08/2018, 13:47

Juntada - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

08/05/2018, 16:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

25/03/2018, 17:35

Certidão - Anotação - (JRJZNO-ZULEIKA NASCIMENTO DE OLIVEIRA)

16/11/2017, 12:53

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

09/11/2017, 11:36

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZNO-ZULEIKA NASCIMENTO DE OLIVEIRA)

03/08/2017, 19:32

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

31/05/2017, 14:04

Certidão - Anotação - (JRJZEM-MARIA EDUARDHA DA COSTA CARVALHO MONTEIRO)

11/05/2017, 14:17

Juntada - (JRJZRU-YASMIM ROBLES LOURENÇO)

09/05/2017, 13:24

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

04/04/2017, 17:35

Certidão - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

30/03/2017, 17:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

07/03/2017, 10:59

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

11/11/2016, 11:58

Devolução de Remessa - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

11/11/2016, 11:57

Juntada - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

09/11/2016, 10:49

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

08/11/2016, 11:32

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - Duque de Caxias por motivo de Manifestação - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

26/10/2016, 15:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

10/10/2016, 14:58

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZNO-ZULEIKA NASCIMENTO DE OLIVEIRA)

06/10/2016, 19:38

Devolução de Remessa - (JRJZNO-ZULEIKA NASCIMENTO DE OLIVEIRA)

06/10/2016, 19:37

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/06/2016, 13:43

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/06/2016, 13:42

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJTWS-THAYS RIANELLI DOS SANTOS)

23/06/2016, 14:32

Certidão - Anotação - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

22/06/2016, 10:58

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

22/06/2016, 10:40

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJZEM-MARIA EDUARDHA DA COSTA CARVALHO MONTEIRO)

26/04/2016, 12:50

Certidão - (JRJZEM-MARIA EDUARDHA DA COSTA CARVALHO MONTEIRO)

25/04/2016, 16:18

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

19/04/2016, 16:06

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCOJ-MARCELE CORREA FEIJÓ BOUVIERE PIMENTA)

18/04/2016, 17:04

Reativação de Suspensão - (JRJCOJ-MARCELE CORREA FEIJÓ BOUVIERE PIMENTA)

18/04/2016, 17:03

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJZNO-ZULEIKA NASCIMENTO DE OLIVEIRA)

24/11/2015, 15:04

Remessa Interna para Anotação - (JRJJMF-JOAO DE MELO FREITAS)

29/06/2015, 15:51

Remessa Interna - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

24/06/2015, 10:44

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

20/05/2015, 19:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

20/05/2015, 19:16

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJOJW-ROBERTA ABREU CARPI COSTA)

19/05/2015, 17:37

Certidão - Oposição de Embargos - (JRJOJW-ROBERTA ABREU CARPI COSTA)

19/05/2015, 17:29

Certidão - Oposição de Embargos - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

14/04/2015, 14:04

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

31/03/2015, 09:58

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

11/12/2014, 14:15

Certidão - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

11/12/2014, 14:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGIG-ANGELO MARCIO NUNES DA SILVA)

21/11/2014, 11:00

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

28/08/2014, 15:18

Juntada - (JRJHGZ-THAIS NOGUEIRA DA CRUZ)

21/05/2014, 14:34

Juntada - (JRJHGZ-THAIS NOGUEIRA DA CRUZ)

21/05/2014, 14:33

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

06/05/2014, 18:56

Certidão - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

10/04/2014, 19:22

Certidão - (JRJLFX-LIGIA FORNACIARI XAVIER)

10/04/2014, 19:16

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

12/02/2014, 10:43

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJLFX-LIGIA FORNACIARI XAVIER)

07/11/2013, 17:54

Certidão - Anotação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

25/10/2013, 11:38

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

24/10/2013, 16:23

Certidão - (JRJLFX-LIGIA FORNACIARI XAVIER)

05/08/2013, 17:53

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJLFX-LIGIA FORNACIARI XAVIER)

17/07/2013, 18:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJGIG-ANGELO MARCIO NUNES DA SILVA)

11/07/2013, 10:57

Conclusão para Decisão - (JRJCOJ-MARCELE CORREA FEIJÓ BOUVIERE PIMENTA)

09/07/2013, 16:19

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

09/07/2013, 14:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGIG-ANGELO MARCIO NUNES DA SILVA)

26/06/2013, 14:52

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJEBJ-EDGARD BELLO PERDOMO JUNIOR)

19/06/2013, 16:53

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJHGZ-THAIS NOGUEIRA DA CRUZ)

18/04/2013, 15:31

Remessa Interna - (JRJJMF-JOAO DE MELO FREITAS)

17/04/2013, 18:37

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJUNJ-JUVENAL TRINDADE DA SILVA JUNIOR)

17/04/2013, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2021, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2020, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2019, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2019, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2019, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2018, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2017, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2016, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2016, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2016, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2015, 17:37

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 22:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2021, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2020, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2019, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2019, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2019, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2018, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2017, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2016, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2016, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2016, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2015, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2014, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2013, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2013, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2013, 16:53