Cumprimento de sentença 0000682-71.2009.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000682-71.2009.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000682-71.2009.4.02.5003/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ev. 282: Defiro. Intime-se a exequente para atualização da dívida, no prazo de 15 dias. Com a juntada, efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras, no limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854), com repetição em 30 dias. Havendo bloqueio de valores, intime-se a parte executada para se manifestar, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, artigo 854, do CPC. Caso o valor bloqueado seja inferior a 1% do valor da dívida, e insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 836), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade e a intimação da exequente. Requisite-se à Receita Federal por meio do sistema INFOJUD, cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda do(s) devedor(es). Anote-se o sigilo de peças no sistema, caso necessário. No caso de não haver declaração de bens apresentada pelo devedor, defiro a pesquisa de imóveis com a utilização do convênio CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento nº 39/2014). Após, tudo cumprido, dê-se vista à exequente, cientificando-a que, sendo negativas as diligências empreendidas nos autos, SERÁ SUSPENSA a presente execução, na forma do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, artigo 921, § 1º). Decorrido o prazo de que trata o § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015 sem manifestação do exeqüente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4, do CPC/2015). Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, abra-se vista ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Após, não se verificando razões jurídicas para o afastamento da hipótese de ocorrência da prescrição intercorrente, retornem conclusos para sentença de extinção, conforme artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se.

27/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 13/02/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 326

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 326

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317

Juntado(a)

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 317

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 312

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 317

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 312

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(24)