Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010206-28.2024.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010206-28.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 12:09

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

13/03/2026, 13:04

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO05 Número: 50102062820244025117/TRF2

19/12/2025, 09:56

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO05 -> TRF2

19/09/2025, 14:28

Despacho

19/09/2025, 10:54

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2025, 09:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

29/07/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

28/07/2025, 20:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

08/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

06/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

30/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

27/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010206-28.2024.4.02.5117/RJ IMPETRANTE: AGERATO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO(A): ANDRE LUIS BELFORT CARLOS MARIA (OAB RJ210337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reembolso das custas judiciais formulado por AGERATO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, impetrante no presente mandado de segurança. O § 4º do art. 14 da Lei nº 9.289/1996 dispõe expressamente que: “As custas e contribuições serão reembolsadas a final pelo vencido, ainda que seja uma das entidades referidas no inciso I do art. 4º, nos termos da decisão que o condenar, ou pelas partes, na proporção de seus quinhões, nos processos divisórios e demarcatórios, ou suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial.” No caso concreto, a sentença proferida no evento 21 concedeu a segurança postulada, reconhecendo o direito da parte impetrante, o que configura a sucumbência da parte impetrada Dessa forma, impõe-se a aplicação da regra legal supracitada, cabendo à parte vencida o reembolso dos valores recolhidos pela parte impetrante a título de custas iniciais. Ante o exposto, intime-se a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o reembolso das custas processuais à parte impetrante, conforme valores recolhidos no ato de propositura da ação, procedendo-se ao depósito na conta bancária indicada no pedido de evento 34.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 16:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 16:14

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Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO05 Número: 50102062820244025117/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO05 -> TRF2

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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