Execução de Título Extrajudicial 0000883-24.2004.4.02.5105 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0000883-24.2004.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000883-24.2004.4.02.5105/RJ EXECUTADO: CICERO COSTA CABRAL ADVOGADO(A): TATIANE LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ150630) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: BRUNO FERNANDES GUIMARAES (Inventariante) ADVOGADO(A): RAUL MARCHETTE FERNANDES (OAB RJ219960) DESPACHO/DECISÃO I – Em atenção ao item III da decisão do evento 938, defiro em parte o requerimento da UNIÃO veiculado no evento 966 e determino a inclusão deste feito na próxima hasta pública desta Primeira Vara Federal de Nova Friburgo, para, em princípio, proceder apenas à alienação do imóvel consistente em 50% (cinquenta por cento) da Sala 206 do Condomínio Centro Comercial Délio Mululo, situado à Rua Getúlio Vargas, nº 53, 2º andar, Centro, Bom Jardim/RJ, avaliado em R$ 62.500,00 (50% de R$ 125.000,00), em 16/08/2024, conforme laudo acostado no evento 913, a realizar-se na forma do artigo 879, inciso II, e artigo 881, ambos do Código de Processo Civil, exclusivamente através do site www.rioleiloes.com.br: 1- Nomeio como leiloeiro público o Sr. RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211. Lavre-se termo de nomeação e intime-o da data designada; 2- Designo o dia 15/09/2025, com encerramento às 16:00 horas, para primeiro(a) leilão/praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do(s) bem(ns) acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o mesmo dia 15/09/2025, com encerramento às 17:00 horas, para segundo(a) leilão/praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação/reavaliação; 3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que o(s) bem(ns) leiloado(s) comportar(em) divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-lo(s) e divulgá-lo(s) antes de iniciar o(a) leilão/praça, se outra não for a decisão do Juiz; 4- Intime-se o(a) exequente para apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, bem como para manifestação acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no artigo 98 da Lei nº 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do aludido dispositivo legal; 5- Intime(m)-se o(s) executado(s), o depositário e, se for o caso, o(s) cônjuge(s), bem como o credor hipotecário, o usufrutuário ou o senhorio direto. Autorizo que a(s) intimação(ões) sejam realizadas pelo leiloeiro público e por sua equipe na hipótese de ausência de advogado regularmente constituído. Caso o(s) devedor(es) e/ou seu(s) representante(s) legal(is) não seja(m) encontrado(s), fica(m) este(s) intimado(s) pelo próprio Edital do ato a ser realizado; 6- Deverá o depositário ser cientificado de que estará obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no(a) leilão/praça, sob pena de fixação de multa diária, como também ao leiloeiro público, ou a quem ele autorizar, para que se possam providenciar fotografias do(s) respectivo(s) bem(ns); 7- Intime(m)-se, outrossim, o(s) executado(s) de que na hipótese de frustrar o(a) leilão/praça entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro público, limitado ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais); 8- Ressalto a possibilidade do(a) exequente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora; 9- A hasta pública será realizada na modalidade eletrônica, nos termos do artigo 882, §1º, do Código de Processo Civil, conforme regras a serem estabelecidas no Edital de Leilão; 10- O(s) bem(ns) deverá(ão) ser reavaliado(s), caso a penhora ou a última reavaliação tenha ocorrido em lapso temporal superior a 2 (dois) anos, contados a partir desta decisão. Quanto à inclusão do lote 18 no leilão, rememoro que deve ser aguardado o deslinde da Ação de Usucapião, processo nº 0800182-18.2023.8.19.0009, por medida de cautela, tal como fora determinado na decisão do evento 938. Intimações e expedientes necessários. II – Do requerimento veiculado na petição do evento 967 O Sr. BRUNO PEREIRA ROZALES, arrematante nos autos dos lotes 14-D e 14-E, situados no Loteamento Morada do Sol, Banquete, Bom Jardim/RJ, peticiona e requer a expedição de ofício ao Juízo da Comarca de Bom Jardim/RJ, nos autos das execuções fiscais nº 0000996-97.2022.8.19.0009 e nº 0000885- 45.2024.8.19.0009, comunicando a arrematação judicial e requerendo a extinção da execução fiscal em desfavor do requerente, que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo daquelas ações, na forma do art. 130, parágrafo único, do CTN e a intimação do Município de Bom Jardim, para ciência do leilão judicial e para que se manifeste, querendo a extinção das execuções em razão da sub-rogação do crédito tributário no valor da arrematação. Para tanto, aduz que teria arrematado os bens acima indicados, por meio de leilão realizado nestes autos e, nada obstante a aquisição originária efetivada, o Município de Bom Jardim teria movido em seu desfavor duas execuções fiscais referentes a crédito de IPTU’s dos sobreditos imóveis, relativos a exercícios anteriores à sua aquisição. Decido. No caso sob exame, o arrematante, ora requerente, apenas indicou os números dos referidos processos e relatou que naqueles estariam sendo veiculadas cobranças supostamente indevidas de IPTU’s relativas aos exercícios de 2017 a 2021, dos mencionados imóveis, períodos pretéritos ao da aquisição por meio de leilão realizado nestes autos, sem haver comprovado o alegado. Todavia, ainda que o arrematante comprovasse o por si alegado, importa destacar este Juízo não possui competência para apreciar e deliberar acerca do pretendido e discutido em processo diverso e que tramita perante a Justiça Estadual, sendo aquele órgão jurisdicional o juiz natural para analisar a questão de forma independente. De todo modo, considerando os atos processuais praticados neste feito, é possível concluir que, tendo o ora requerente arrematado os lotes 14-D e 14-E, por meio de leilão realizado neste processo, em 29/11/2021, conforme autos de arrematação dos eventos 634 e 635, operou-se a aquisição originária de tais bens imóveis, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN (e do item 1, e.5, do edital de leilão (EDITAL JFRJ-EDT-2021/00251 DE 5 de novembro de 2021)) e do art. 908, § 1º, do CPC, de modo que, a rigor, ficam sub-rogados no preço da arrematação os débitos do imóvel anteriores à arrematação. Diante disso, determino a expedição de ofício ao Município de Bom Jardim, destinado ao Secretário de Fazenda, informando que o Sr. BRUNO PEREIRA ROZALES, arrematou e adquiriu os lotes 14-D e 14-E, situados no Loteamento Morada do Sol, Banquete, Bom Jardim/RJ, por meio de leilão judicial realizado no presente feito, em 29/11/2021, o que é considerado aquisição originária de tais bens, de modo que os débitos tributários relacionados a referidos bens, anteriores à arrematação, não se transferem/referem ao adquirente, mas ficam sub-rogados no preço, na forma do art. 130, parágrafo único, do CPC, cabendo ser observadas as providências pertinentes. O ofício em referência deverá ser instruído com cópia desta decisão, com os autos de arrematação dos eventos 634 e 635 e das cartas de arrematação dos eventos 696 e 697. Sem prejuízo, determino o cadastramento de BRUNO PEREIRA ROZALES e seu causídico no sistema processual e-Prc, aquele na condição de interessado. Expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

27/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1064

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1064

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1050, 1051 e 1053

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1052

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1050, 1051, 1052, 1053

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1050, 1051, 1052, 1053

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1054

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1054

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(1061)

legal

Todos os documentos(84)