Execução Fiscal 0503630-96.2004.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2003

Valor da Causa

R$ 28.719,94

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DE NUTRISERVE SERV DE ALIM E HOTE MARIT E TERRESTRE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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JOSE PAULO MEIRA FILHO

CPF·Representa: Autor

EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES

OAB/RJ 137473·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

04/03/2026, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

04/03/2026, 19:05

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 176

04/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 176

03/03/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

02/03/2026, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

02/03/2026, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/03/2026, 15:25

Decisão interlocutória

23/02/2026, 17:28

Juntada de peças digitalizadas

10/12/2025, 15:35

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 163

09/12/2025, 02:09

Conclusos para decisão/despacho

08/12/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

08/12/2025, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

08/12/2025, 13:30

Todas as movimentações(184)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

04/03/2026, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

04/03/2026, 19:05

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 176

04/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 176

03/03/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2025, 18:50

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/03/2026, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

02/03/2026, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/03/2026, 15:25

Decisão interlocutória

23/02/2026, 17:28

Juntada de peças digitalizadas

10/12/2025, 15:35

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 163

09/12/2025, 02:09

Conclusos para decisão/despacho

08/12/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

08/12/2025, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

08/12/2025, 13:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 163

05/12/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

04/12/2025, 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

04/12/2025, 21:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 163

04/12/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 18:32

Juntado(a)

04/12/2025, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/09/2025, 17:01

Expedição de ofício

02/09/2025, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

23/07/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

02/07/2025, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

02/07/2025, 10:37

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 153

30/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 153

27/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0503630-96.2004.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MASSA FALIDA DE NUTRISERVE SERV DE ALIM E HOTE MARIT E TERRESTRE LTDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para reconhecer a natureza extraconcursal dos créditos tributários executados e determinar o prosseguimento regular da execução fiscal com a cobrança integral dos valores constantes da CDA, incluindo principal, multa moratória e juros de mora, sob o regime do art. 84, V, da Lei 11.101/2005. Oficie-se ao Juízo Falimentar para esclarecer que o tributo executado, objeto da constrição indicada no mandado nº MAN.0046.001537-8/2014, possui natureza extraconcursal por ter sido constituído em data posterior à decretação da falência. Intimem-se as partes para ciência da presente. P. I.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 16:20

Decisão interlocutória de Mérito

26/06/2025, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

30/03/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

30/03/2025, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

24/03/2025, 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

24/03/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 12:27

Despacho

20/03/2025, 12:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50098522820244020000/TRF2

21/10/2024, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2024, 11:49

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009852-28.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 21, 23, 24

19/09/2024, 16:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50098522820244020000/TRF2

04/09/2024, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

29/08/2024, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

03/08/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

22/07/2024, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50098522820244020000/TRF2

17/07/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

12/07/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 08:42

Indeferido o pedido

12/07/2024, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 08:42

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2024, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

16/05/2024, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

16/05/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 09:49

Despacho

15/05/2024, 09:49

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2024, 15:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2024, 15:49

Juntada de Petição

13/05/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

18/04/2022, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

18/04/2022, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 11:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/04/2022, 11:37

Decisão interlocutória

08/04/2022, 12:16

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2021, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

20/10/2021, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

10/10/2021, 23:59

Determinada a intimação

30/09/2021, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 10:41

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2021, 16:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/09/2021, 16:16

Juntada de peças digitalizadas

29/09/2021, 16:15

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

09/08/2019, 21:35

Devolução de Remessa - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

11/11/2014, 17:53

Juntada - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

11/11/2014, 13:17

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

06/11/2014, 11:23

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

29/10/2014, 15:03

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

29/10/2014, 14:48

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

29/10/2014, 13:58

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

28/10/2014, 17:23

Devolução de Remessa - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

10/10/2014, 12:20

Juntada - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

10/10/2014, 08:57

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

25/09/2014, 12:46

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

22/09/2014, 12:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

22/09/2014, 12:24

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

06/09/2014, 18:24

Juntada - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

05/09/2014, 00:30

Juntada - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

05/09/2014, 00:14

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJYRS-YARA RIBEIRO SUTTER)

26/06/2014, 00:58

Certidão - (JRJYRS-YARA RIBEIRO SUTTER)

25/06/2014, 19:16

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

30/04/2014, 14:12

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

29/08/2013, 15:30

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

15/03/2013, 12:47

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

17/01/2013, 12:35

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

07/12/2012, 17:53

Devolução de Remessa - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

07/12/2012, 17:51

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

03/12/2012, 13:20

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

22/11/2012, 11:02

Certidão - Vista - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

12/11/2012, 16:27

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

12/11/2012, 16:26

Juntada

06/11/2012, 15:27

Juntada

06/11/2012, 15:27

Remessa Interna - (JRJWBI-WALDIR BICHARA FILHO)

31/08/2012, 15:46

Remessa Interna - (JRJTCJ-TAYSSA CRISTINE RODRIGUES)

16/07/2012, 16:51

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJTCJ-TAYSSA CRISTINE RODRIGUES)

16/07/2012, 16:46

Localização Interna - (JRJCKH-CANANDA PEREIRA ACHE)

05/07/2011, 11:05

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCKH-CANANDA PEREIRA ACHE)

05/07/2011, 10:25

Juntada - (JRJCKH-CANANDA PEREIRA ACHE)

05/07/2011, 10:24

Devolução de Remessa - (JRJYRS-YARA RIBEIRO SUTTER)

15/06/2011, 17:14

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

30/05/2011, 14:21

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

30/05/2011, 13:58

Localização Interna - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

20/05/2011, 14:49

Localização Interna - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

19/04/2011, 16:48

Localização Interna - (JRJBNH-BERNARDHO NABUCO CHOUSINHO)

02/03/2010, 13:11

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJBNH-BERNARDHO NABUCO CHOUSINHO)

02/03/2010, 13:10

Juntada - (JRJBNH-BERNARDHO NABUCO CHOUSINHO)

02/03/2010, 13:09

Localização Interna - (JRJLCY-LEILA COSTA MEDEIROS)

08/10/2009, 13:57

Localização Interna - (JRJBNH-BERNARDHO NABUCO CHOUSINHO)

18/09/2009, 15:45

Devolução de Remessa - (JRJNRS-NORMA RODRIGUES DA SILVA)

16/09/2009, 14:53

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJAMA-ALBERTINA MARIA ANASTACIO)

28/08/2009, 16:18

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJBNH-BERNARDHO NABUCO CHOUSINHO)

28/08/2009, 15:20

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

03/08/2009, 18:09

Juntada - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

03/08/2009, 18:08

Localização Interna - (JRJLCY-LEILA COSTA MEDEIROS)

22/06/2009, 12:33

Localização Interna - (JRJLCY-LEILA COSTA MEDEIROS)

22/06/2009, 12:23

Localização Interna - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

22/05/2009, 16:34

Localização Interna - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

06/03/2009, 09:51

Devolução de Remessa - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

04/03/2009, 16:27

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

03/02/2009, 13:34

Localização Interna - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

28/01/2009, 15:55

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

28/01/2009, 13:56

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

28/01/2009, 13:55

Localização Interna - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

09/10/2008, 16:54

Juntada - (JRJLCY-LEILA COSTA MEDEIROS)

01/10/2008, 16:15

Juntada - (JRJLCY-LEILA COSTA MEDEIROS)

01/10/2008, 16:14

Localização Interna - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

02/07/2008, 14:16

Localização Interna - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

02/07/2008, 08:51

Devolução de Remessa - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

30/06/2008, 17:19

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

16/03/2007, 18:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

16/03/2007, 18:01

Conclusão para Despacho - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

13/03/2007, 14:32

Localização Interna - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

22/11/2006, 14:12

Localização Interna - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

17/11/2006, 12:55

Localização Interna - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

29/05/2006, 14:28

Localização Interna - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

07/04/2006, 11:13

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

07/04/2006, 11:11

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

07/04/2006, 11:08

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

07/04/2006, 10:51

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

07/04/2006, 10:50

Localização Interna - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

17/02/2006, 14:47

Localização Interna - (JRJRUZ-MARCELA DE SOUZA ARGANARAZ)

09/09/2005, 12:05

Localização Interna - (JRJRVB-RENATA VIANNA DE BARCELLOS BRETAS)

02/09/2005, 17:48

Remessa Interna - (JRJARK-ANGELA ROQUETE KAULINO)

01/09/2005, 18:12

Remessa Interna para Anotação - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

20/06/2005, 11:05

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

20/06/2005, 11:00

Conclusão para Decisão - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

16/05/2005, 16:52

Localização Interna - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

18/03/2005, 17:12

Localização Interna - (JRJRVB-RENATA VIANNA DE BARCELLOS BRETAS)

24/02/2005, 17:50

Localização Interna - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

01/02/2005, 14:25

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

26/01/2005, 17:28

Devolução de Remessa - (JRJDHM-DENISE HYPPOLITO COELHO MONTEIRO)

19/01/2005, 14:40

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

14/12/2004, 19:26

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

14/12/2004, 19:23

Localização Interna - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

07/12/2004, 17:15

Localização Interna - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

07/12/2004, 17:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

07/12/2004, 17:07

Conclusão para Despacho - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

25/11/2004, 14:23

Reativação de Suspensão - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

25/11/2004, 14:22

Juntada - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

25/11/2004, 14:21

Juntada - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

25/11/2004, 14:20

Localização Interna - (JRJCSL-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

24/11/2004, 19:42

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

24/11/2004, 14:44

Devolução de Remessa - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)

05/11/2004, 15:19

Suspensão por Suspenso - art. 40 - Lei 6830 - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

30/08/2004, 23:58

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

27/08/2004, 21:05

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

27/08/2004, 21:04

Conclusão para Decisão - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

26/08/2004, 21:03

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

26/08/2004, 18:32

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

19/08/2004, 00:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

23/06/2004, 21:02

Conclusão para Despacho - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

21/06/2004, 21:01

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSMS-SONIA MARIA DA SILVA SAISE)

14/04/2004, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 12:27

ACÓRDÃO

•19/09/2024, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 08:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 09:49

Anexo

•13/05/2024, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2014, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2014, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2012, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2011, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2010, 13:10