Cumprimento de sentença 5081926-40.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5081926-40.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5081926-40.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EDSON SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O exequente requer a transferência dos honorários sucumbenciais já depositados e o pagamento da multa fixada em sentença, evento 75, PET1. A executada, Caixa Econômica Federal, impugna o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e equívoco nos índices de atualização utilizados pelo exequente, evento 83, PET1. Em réplica, o exequente rebate as alegações da executada, destaca que esta não apresentou cálculo alternativo e reitera que a multa é devida conforme sentença transitada em julgado, evento 88, RESPOSTA1. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO a transferência dos valores para a conta corrente do titular, em conformidade com o disposto no art. 183, § 5º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022, considerando que o valor depositado no evento 71, COMP3, refere-se a honorários de sucumbência, não originados de RPV ou precatório. Oficie-se à CEF para que proceda a transferência dos valores contidos no evento retro, para a conta indicada no evento 75, PET1. Outrossim, verifica-se que tanto o exequente quanto a executada deixaram de cumprir o disposto nos arts. 524 e 525 do Código de Processo Civil, pois não instruíram suas petições com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com os valores que entendem devidos. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o referido documento, nos termos do art. 524 do CPC. Juntado o demonstrativo, dê-se vista à executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 525, §5º, do CPC. Com eventual contestação, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos.

27/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(122)