Execução Fiscal 5067805-07.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 39.370,56

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO AREAL PIRES

CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Réu

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP 148496·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 23:21

Transitado em Julgado

13/08/2025, 23:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

13/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

23/07/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 161

30/06/2025, 02:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 161

27/06/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

27/06/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5067805-07.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado e havendo bens e/ou valores penhorados, determino o levantamento da constrição. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.I.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/06/2025, 16:29

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 06:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 153

25/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:05

Todas as movimentações(171)

Baixa Definitiva

13/08/2025, 23:21

Transitado em Julgado

13/08/2025, 23:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

13/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

23/07/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 161

Documentos

SENTENÇA

•26/06/2025, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 15:41

30/06/2025, 02:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 161

27/06/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

27/06/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5067805-07.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado e havendo bens e/ou valores penhorados, determino o levantamento da constrição. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.I.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/06/2025, 16:29

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 06:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 153

25/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:05

Juntada de Petição

02/06/2025, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

30/05/2025, 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

30/05/2025, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 15:41

Despacho

29/05/2025, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 11:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

29/05/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

28/04/2025, 02:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 17:18

Determinada a intimação

25/04/2025, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 10:02

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 139

24/04/2025, 10:02

Juntada de Petição

16/04/2025, 16:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

14/04/2025, 01:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 08:25

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 08:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/04/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/03/2025, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

11/03/2025, 01:06

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)

11/02/2025, 09:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

20/01/2025, 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 13:44

Determinada a intimação

17/01/2025, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2025, 10:36

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 125

17/01/2025, 10:36

Juntada de Petição

17/01/2025, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

15/01/2025, 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 09:41

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 09:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/01/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/11/2024, 14:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/11/2024, 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/11/2024, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

13/11/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

05/11/2024, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 18:17

Determinada a intimação

04/11/2024, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2024, 09:07

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 111

04/11/2024, 09:06

Juntada de Petição

01/11/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

22/10/2024, 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

21/10/2024, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

21/10/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/10/2024, 14:40

Expedição de ofício

16/10/2024, 20:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

15/10/2024, 01:07

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

02/09/2024, 06:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

02/09/2024, 04:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 17:50

Despacho

30/08/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 13:57

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 94

23/08/2024, 13:57

Juntada de Petição

23/08/2024, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

20/08/2024, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 18:56

Despacho

19/08/2024, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2024, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

17/08/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/07/2024, 01:15

Determinada a intimação

25/07/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 09:46

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

11/07/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

08/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/06/2024, 15:42

Despacho

28/06/2024, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2024, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

27/06/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

27/06/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 22:00

Determinada a intimação

25/06/2024, 22:00

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2024, 17:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73

24/06/2024, 17:19

Juntada de Petição

24/06/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

21/06/2024, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 15:19

Determinada a intimação

20/06/2024, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 03:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/06/2024, 03:12

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5101582-80.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 31

20/06/2024, 03:12

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 51015828020234025101/RJ

20/06/2024, 03:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)

25/04/2024, 19:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

09/03/2024, 01:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

05/03/2024, 14:50

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5101582-80.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 59

05/03/2024, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

01/03/2024, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

01/03/2024, 01:26

Despacho

29/02/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2024, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

17/02/2024, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

02/02/2024, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

25/01/2024, 03:03

Juntada de Petição

16/01/2024, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/01/2024, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 01:22

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 01:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

05/01/2024, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

24/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

15/12/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/12/2023, 18:18

Determinada a intimação

14/12/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2023, 12:42

Juntada de Petição

13/12/2023, 23:38

Juntada de Petição

12/12/2023, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

11/12/2023, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 12:15

Determinada a intimação

07/12/2023, 12:15

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2023, 08:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

07/12/2023, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

13/11/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 20:28

Determinada a intimação

07/11/2023, 20:28

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2023, 09:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 23 Número: 51015828020234025101

28/09/2023, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

20/09/2023, 01:08

Juntada de Petição

05/09/2023, 15:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

03/09/2023, 17:19

Juntado(a)

28/08/2023, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

28/08/2023, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

28/08/2023, 01:06

Determinada a intimação

26/08/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2023, 18:47

Juntada de Petição

21/08/2023, 21:11

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2023, 21:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

11/08/2023, 03:09

Juntada de Petição

07/08/2023, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

03/08/2023, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 16:23

Juntado(a)

02/08/2023, 12:52

Despacho

02/08/2023, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2023, 10:44

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9

17/07/2023, 10:44

Juntada de Petição

14/07/2023, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

12/07/2023, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

11/07/2023, 01:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

03/07/2023, 02:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

26/06/2023, 11:05

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/06/2023, 18:49

Despacho

20/06/2023, 22:46

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2023, 16:14

Distribuído por sorteio

15/06/2023, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2025, 08:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2025, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2025, 09:41

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2024, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 22:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 15:19

SENTENÇA

•20/06/2024, 03:12

Todos os documentos(24)

SENTENÇA

•26/06/2025, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2025, 08:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2025, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2025, 09:41

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2024, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 22:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 15:19

SENTENÇA

•20/06/2024, 03:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2024, 01:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2023, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 20:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2023, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 22:46