Procedimento Comum Cível 5058856-23.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5058856-23.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058856-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SUELLEN MAIA DE ARAUJO ADVOGADO(A): ALINE TAVARES NEVES (OAB RJ149112) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação que objetiva a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário indeferido/cessado pelo INSS. INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora. Defiro a gratuidade de justiça, pois requerida na forma do art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º, todos do CPC. Esclareça a parte autora, no prazo de 05 dias, quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta lide (NB e DER/DCB). Silente a parte autora, será interpretado como não existência de ação anterior. Ressalto que, caso posteriormente seja verificada a existência de ação anterior com igual objeto, poderá ser aplicada penalidade de litigância de má-fé. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (QUINZE) dias: 1) sob pena de extinção do processo, emendar a inicial especificando o número do benefício que pretende ver concedido/restabelecido, objeto desta ação. 2) emendar a petição inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, incluindo parcelas vencidas somadas a doze vincendas, nos termos da regra do art. 292, §§ 1º e 2º do CPC. 3) emende a inicial especificando em qual especialidade médica (apenas uma) deverá ser realizada a perícia judicial. Caso não satisfeita qualquer exigência, o processo poderá ser encerrado sem julgamento, nos termos do art. 321 do CPC. Devidamente cumprido ou decorrido o prazo em branco, retornem os autos conclusos para despacho ou sentença.

27/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO39S)

Juntada de certidão

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição

Todas as movimentações(117)