Agravo de Instrumento 5008270-56.2025.4.02.0000 - TRF2

Agravo de Instrumento 5008270-56.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 5008270-56.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: MARCELLO OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA COSTA (OAB RJ180585) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por MARCELLO OLIVEIRA DA COSTA contra a decisão (Evento 10 -- 1º grau) proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Niterói, nos autos da ação pelo rito comum, processo nº 5003964-64.2025.4.02.5102, ajuizada em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para reaplicação do Teste de Aptidão Física e continuidade no certame, ou reconsideração do resultado do recurso administrativo para alterar o resultado de Inapto para Apto, sem condenação em honorários por ainda não ter havido citação da parte ré. Na origem, o autor, ora recorrente, ajuizou ação pelo rito comum, objetivando a reaplicação do Teste de Aptidão Física e a continuidade no certame, ou a reconsideração do resultado do Recurso Administrativo, para alterar o resultado de Inapto para Apto. Sustentou que o início do teste de corrida de resistência se deu com atraso de mais de 90 minutos, o que prejudicou sua preparação física e psicológica. A decisão agravada (evento 10-1°grau) indeferiu o pedido de tutela antecipada para reaplicação do Teste de Aptidão Física. A decisão teve por ratio decidendi o entendimento de que não foram vislumbrados nos autos documentos suficientes que evidenciassem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco elementos que traduzissem evidente perigo de dano, razão pela qual não se vislumbrou, nessa fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela provisória. Considerou que se tratava de questão a ser melhor aferida após o contraditório, notadamente após a contestação do réu. Entendeu que a jurisprudência se firmou no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle da legalidade de processos seletivos em geral, examinar critérios de formulação e de avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos. Afirmou que é defeso ao Judiciário substituir a banca examinadora para analisar e alterar os parâmetros de correção de provas ou para atribuir notas a candidatos. Invocou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema nº 485 da repercussão geral, que fixou a tese de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (RE 632.853). Nas razões do recurso, em nítido efeito devolutivo, o recorrente alega, em síntese, que obteve na prova escrita 66 acertos e nota 82,5, estando na posição 156º, encontrando-se dentro do número das vagas no concurso de ampla concorrência, fruto de sua dedicação intensiva aos estudos. Alega que o início do teste de corrida de resistência se deu com atraso de mais de 90 minutos, prejudicando irreversivelmente sua preparação física e psicológica. Argumenta que a convocação ocorreu em 26/03/2025 e o teste em 12/04/2025, sendo o lapso de tempo entre a publicação do Teste de Aptidão Física e a data do evento de apenas 18 dias, insuficiente para preparação eficiente. Sustenta que alguns candidatos que tiveram seus recursos acolhidos passaram de INAPTOS para APTOS e estão com o teste marcado para reaplicação em 06 de julho, enquanto ele, apesar de ter apresentado recurso administrativo no prazo legal, obteve decisão de INAPTO sem qualquer fundamentação pela banca organizadora. Alega que o edital não menciona qualquer tolerância de atraso, tanto para o candidato quanto para o início pela banca organizadora, ferindo os princípios da tolerância e razoabilidade, pois o teste ocorreu com mais de uma hora de atraso, o que pode ser confirmado pelas filmagens da bateria em poder da banca organizadora. Argumenta que o caso não se trata de avaliação de notas ou substituição da banca examinadora, mas sim de reaplicação do Teste de Aptidão Física devido às irregularidades procedimentais ocorridas durante sua realização. Sustenta que o MM. Juiz de primeiro grau equivocou-se ao aplicar jurisprudência sobre vedação de substituição da banca examinadora, quando o caso versa sobre irregularidades procedimentais e não sobre critérios técnicos de avaliação. Aduz que o prazo exíguo entre convocação e realização do teste viola entendimento do STJ, mencionando decisão em Mandado de Segurança 2017/0060813-0 que estabeleceu prazo mínimo de 60 dias para testes dessa natureza. Por fim, aponta que o perigo na demora está caracterizado pelo risco de não poder refazer o Teste de Aptidão Física, prejudicando sua continuidade no certame e seu sonho de ser policial penal, considerando que o certame está sendo finalizado. Para o deferimento da antecipação da tutela recursal exige-se a demonstração objetiva da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a inexistência de risco de irreversibilidade. Em um juízo de cognição sumária, verifica-se que o agravante não demonstrou de forma suficiente a probabilidade do direito invocado. Embora alegue que o teste físico tenha iniciado com atraso superior a 90 minutos e que o prazo entre convocação e realização tenha sido exíguo, tais alegações não foram adequadamente comprovadas nos autos, demandando dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema nº 485 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (RE 632.853, Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 23/04/2015). Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "...é vedado ao poder Judiciário imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público ou, ainda, aferir se os critérios exigidos pela banca examinadora atendem mais propriamente às necessidades do cargo público pleiteado. Nesse sentido: 'Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dada pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame'" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no Recurso em Mandado de Segurança nº 57.018/MG, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe: 26/09/2019). A mera alegação de irregularidades procedimentais, sem demonstração inequívoca de ilegalidade manifesta, não autoriza a intervenção judicial excepcional. As alegações sobre atraso no início do teste e prazo exíguo para preparação demandam análise técnica aprofundada, não compatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência. Ademais, eventual deferimento do pedido poderia gerar insegurança jurídica, afetando não apenas o agravante, mas todos os demais candidatos, violando o princípio da isonomia e da confiança legítima nos atos administrativos. Portanto, tendo em vista que, por ora, não há elementos suficientes para a demonstração da presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal, até porque ainda não houve resposta da parte contrária. Pelo exposto, indefiro o requerimento de antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte recorrida, para que se manifeste, no prazo legal. Intime-se o Ministério Público Federal. Após, voltem-me conclusos.

27/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(73)