Procedimento Comum Cível 5002609-47.2024.4.02.5104 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002609-47.2024.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE04 -> TRF2

16/09/2025, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

16/09/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

21/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

01/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/07/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

22/07/2025, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

06/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

30/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

27/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002609-47.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: MARCIO MIZAEL CAMARGO ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES HIGINO (OAB RJ158171) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, em relação ao pedido declaratório da especialidade do período de 02/02/1987 a 30/06/1995 e 01/03/2010 a 19/12/2018. Na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A parte autora é isenta do pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça (Lei 9.289, art. 4º, II). Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados com aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º). Interposta apelação (CPC, art. 1.009, §2º - prazo de 15 dias), intime-se o apelado a apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 15 dias). Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias). Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região. A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º). Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário. Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado. Caso necessário o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para ?Cumprimento de Sentença?, nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2025, 16:44

Julgado improcedente o pedido

26/06/2025, 16:44

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 22:55

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2025, 13:32

SENTENÇA

•26/06/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002609-47.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: MARCIO MIZAEL CAMARGO ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES HIGINO (OAB RJ158171) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, em relação ao pedido declaratório da especialidade do período de 02/02/1987 a 30/06/1995 e 01/03/2010 a 19/12/2018. Na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A parte autora é isenta do pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça (Lei 9.289, art. 4º, II). Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados com aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º). Interposta apelação (CPC, art. 1.009, §2º - prazo de 15 dias), intime-se o apelado a apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 15 dias). Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias). Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região. A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º). Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário. Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado. Caso necessário o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para ?Cumprimento de Sentença?, nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

27/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE04 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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