Procedimento Comum Cível 5061730-78.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5061730-78.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061730-78.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCIA REGINA DO NASCIMENTO (Pais, Curador) ADVOGADO(A): CAMILA DIAS COSTA (OAB RJ187550) AUTOR: DAFNY DO NASCIMENTO CORTES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CAMILA DIAS COSTA (OAB RJ187550) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória (NB 152.476.806-2). Alega a parte autora, evento 1, INIC1, que recebia auxílio reclusão e teve o mesmo encerrado em 2010. Ocorre que, em 2022, teve o benefício desbloqueado pelo Sr. Randley Sales dos Santos, que se passou por tutor da autora, sacando o valor de R$ 78.734,33 na agência do INSS localizada em Fortaleza/CE. A parte autora abriu requerimento em 25/09/2025 e não teve retorno até o momento. Assim, parte autora requer, evento 1, INIC1: "b)Seja reconhecida a fraude perpetrada em desfavor da autora, com a respectiva anulação dos atos dela decorrentes; c) Condenação dos Réu ao pagamento da indenização pelos danos morais suportados na,monta não inferior a R$20.000,00". 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Comprove a regularização do CPF junto à Receita Federal, tendo em vista que a ausência dessa regularização pode impedir o prosseguimento do feito e a análise do benefício requerido. 2) Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão. 3) Apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. 4) Sendo apresentada contestação, dê-se vista às partes por 5 dias, para que tomem ciência do processado e requeiram o que entenderem de direito, devendo justificar a pertinência dos eventuais pedidos de prova. 5) Tudo cumprido, venham conclusos para julgamento.

27/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 61, 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 61, 62

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

Juntada de Petição

Todas as movimentações(72)