Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5033516-14.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5033516-14.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033516-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FLAVIO HENRIQUE DE MAGALHAES COSTA ADVOGADO(A): GUSTAVO DA SILVA CARDIA (OAB RJ168792) ADVOGADO(A): ANACLETO JACINTO DA SILVA (OAB RJ065239) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, na qualidade de filho menor de 21 anos de LOURDES BERNADETE DE MAGALHÃES; bem como (ii) ao pagamento das respectivas parcelas atrasadas, referentes ao período de 14/01/2020 (DER, NB 197.653.391-8) a 12/10/2022, data em que o autor completou 21 anos de idade, com correção monetária, conforme o Manual de Cálculos do CJF, bem assim juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, tudo até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o INSS em despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo de que trata o art. 85, §3°, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pelo Verbete 111 da Súmula de Jurisprudência do E. STJ. Sem custas no caso de eventual interposição de recurso, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro em favor da parte autora, e da isenção legal de que goza o INSS. Sentença não sujeita à remessa necessária. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P. I.

27/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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