Cumprimento de sentença 5039385-55.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIncidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 92.640,24

Órgão julgador

-

Partes do Processo

CLAUDIA DE MELLO BOAVENTURA

CPF

Autor

GEYSA DE MELLO RIZZO BOAVENTURA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF 025815·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF 025815·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO

CPF·Representa: Réu

STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2026, 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139

21/05/2026, 15:14

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

04/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

30/04/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 16:51

Despacho

29/04/2026, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 12:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/04/2026, 12:53

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO26

09/04/2026, 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

31/03/2026, 09:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2026, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/01/2026, 07:05

Remetidos os Autos - RJRIO26 -> RJRIOSECONT

29/01/2026, 07:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

29/01/2026, 03:03

Todas as movimentações(143)

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2026, 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139

21/05/2026, 15:14

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

04/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

30/04/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 16:51

PETIÇÃO

•06/01/2026, 18:20

29/04/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 16:51

Despacho

29/04/2026, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 12:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/04/2026, 12:53

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO26

09/04/2026, 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

31/03/2026, 09:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2026, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/01/2026, 07:05

Remetidos os Autos - RJRIO26 -> RJRIOSECONT

29/01/2026, 07:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

29/01/2026, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/01/2026, 18:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

13/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

05/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

04/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 13:44

Decisão interlocutória

03/12/2025, 13:44

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111

16/10/2025, 02:03

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

15/10/2025, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

15/10/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111

15/10/2025, 16:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111

15/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111

14/10/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2025, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

13/10/2025, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

31/08/2025, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

21/08/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2025, 17:46

Determinada a intimação

21/08/2025, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 16:23

Juntada de Petição

21/08/2025, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

27/07/2025, 22:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

23/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

06/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

30/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

27/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039385-55.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA DE MELLO BOAVENTURA ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) AUTOR: GEYSA DE MELLO RIZZO BOAVENTURA ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) SENTENÇA Diante do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO de isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo aos proventos da falecida autora, e condeno a União Federal/Fazenda Nacional a restituir ao espólio os valores indevidamente recolhidos a tal título, a partir de 10/06/2019, devendo ser aplicado exclusivamente, sobre o débito a ser apurado em sede de liquidação de sentença, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, consoante disposto no artigo 3º da referida Emenda Constitucional. Condeno a União Federal ao pagamento das custas, dispensado o pagamento de honorários na forma do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 19, § 2º, da Lei n. 10.522/2002). Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa ao TRF. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2025, 17:01

Julgado procedente o pedido

25/06/2025, 17:44

Juntada de Petição

09/05/2025, 14:33

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 18:11

Despacho

20/02/2025, 18:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

06/02/2025, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2025, 09:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2025, 09:54

Juntada de Petição

08/01/2025, 17:36

Juntada de Petição

19/12/2024, 15:11

Juntada de Petição

06/12/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

23/11/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

14/11/2024, 01:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/11/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 16:41

Despacho

13/11/2024, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2024, 19:00

Juntada de Petição

08/11/2024, 18:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74

23/10/2024, 14:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74

21/10/2024, 11:05

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

20/10/2024, 19:27

Despacho

17/10/2024, 17:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

11/10/2024, 20:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:38

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

03/10/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

03/10/2024, 14:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66

03/10/2024, 14:28

Despacho

02/10/2024, 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2024, 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2024, 22:32

Juntada de Petição

27/09/2024, 12:22

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2024, 11:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/09/2024, 11:12

Juntada de Petição

26/09/2024, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

05/09/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/08/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2024, 17:57

Despacho

26/08/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2024, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/08/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

23/08/2024, 17:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50

23/08/2024, 17:33

Despacho

19/08/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2024, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2024, 18:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

17/08/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12

20/07/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

09/07/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 35

05/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

28/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

27/06/2024, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

27/06/2024, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

26/06/2024, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

26/06/2024, 13:17

Juntada de Petição

26/06/2024, 11:51

Juntada de Petição

26/06/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 17:14

Decisão interlocutória

25/06/2024, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2024, 16:05

Juntada de Petição

25/06/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 13:55

Convertido o Julgamento em Diligência

24/06/2024, 21:17

Conclusos para julgamento

23/06/2024, 09:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para decisão/despacho - 21/06/2024 15:07:31)

23/06/2024, 09:48

Juntada de Petição

21/06/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

21/06/2024, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

21/06/2024, 09:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 19

21/06/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2024, 17:34

Determinada a citação

20/06/2024, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

19/06/2024, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

19/06/2024, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/06/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/06/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 17:26

Concedida em parte a Tutela Provisória

17/06/2024, 22:38

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

17/06/2024, 15:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5

17/06/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

17/06/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2024, 16:22

Despacho

11/06/2024, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2024, 09:33

Distribuído por sorteio

10/06/2024, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 17:46

PETIÇÃO

•27/07/2025, 22:36

SENTENÇA

•25/06/2025, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 22:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 21:17

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 16:51

PETIÇÃO

•06/01/2026, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 17:46

PETIÇÃO

•27/07/2025, 22:36

SENTENÇA

•25/06/2025, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 22:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 21:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 22:38

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 16:13