Execução Fiscal 0003550-81.2003.4.02.5116 - TRF2

Execução Fiscal 0003550-81.2003.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003550-81.2003.4.02.5116/RJ EXECUTADO: ALEXANDRE GONCALVES SILVA ADVOGADO(A): MARIANA NEVES DE VITO (OAB SP158516) DESPACHO/DECISÃO Eventos 231.1 e 237.1 - A r. decisão no evento 165, acolheu a exceção de pré-executividade para deferir a exclusão do excipiente da condição de executado nesta ação e condenar a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, diferindo, porém, a fixação destes em razão de o tema então ver-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Com efeito, assim dispôs na ocasião: "(...) Assim, havendo indícios de que a única justificativa para a inclusão do excipiente no polo passivo da presente execução fiscal seria o malsinado art. 13 da Lei nº 8.620/93, e não constando nos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por ele promovida à frente dos negócios da empresa (CTN, art. 135, III), fato cuja comprovação incumbia ao Exequente, DEFIRO a exclusão do Sr. ALEXANDRE GONÇALVES SILVA da condição de executado neste processo. E, com base nos parâmetros do art. 85, caput e §§ 3° ao 8º e §17 do CPC e considerando que a figuração da parte ora excluída nesta ação decorreu da iniciativa do Exequente, contra a qual o Excipiente teve de se valer do patrocínio de Advogado para se defender, condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios cuja fixação e execução fica suspensa, em acato à r. decisão proferida pela Excelentíssima Ministra ASSUSETE MAGALHÃES no REsp n° 1.358.837/SP, afetado ao regime dos recursos repetitivos, no aguardo da fixação, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, da tese vinculante sobre a matéria. (...)". Observa-se ainda que o agravo de instrumento interposto pela Exequente contra a exclusão do Excipiente foi denegado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (processo 5008392-45.2020.4.02.0000/TRF2, evento 31, ACOR2); bem assim que, nesse ínterim, aquele repetitivo foi decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, resultando na seguinte "Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta" (STJ - 1ª Seção - Resp nº 1.358.837/SP - rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - j. em 10/03/21). Cumpre, pois, agora, passar à fixação dos honorários advocatícios que havia sido diferida. Nesse eito, conforme o assentado naquele repetitivo, não resta dúvida quanto ao cabimento da fixação de honorários advocatícios nesta hipótese, quando, por acolhimento de exceção de pré-executividade, o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. Mas, conquanto não subsista questão acerca do cabimento dessa condenação em honorários, referido repetitivo e respectiva tese vinculante não trataram especificamente dos critérios com base nos quais deve se dar a fixação do valor desses honorários advocatícios que são devidos. Cabe então ressaltar que, sobre essa outra questão, o mesmo Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, na hipótese em que se tem o reconhecimento da ilegitimidade de coexecutado(s), sem, porém, afetação do crédito ou do prosseguimento da execução, os honorários advocatícios devidos devem ser estabelecidos por apreciação equitativa do Juízo, pois, a rigor, não há proveito econômico efetivo que possa bem servir para base de cálculo na sua fixação. Daí porque "‘o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado nos casos em que se objetiva tão somente a exclusão de parte do polo passivo da execução, sem impugnação do crédito tributário, porquanto, nesses casos, não há como estimar proveito econômico algum’" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.622/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024) (...)”. (STJ – 2ª Turma - AgInt no AREsp n. 2.641.555/MT – rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - DJe de 17/10/2024). Não se olvida que se encontra submetida ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema nº 1.265, a seguinte tese controvertida: “acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)" (STJ - 1ª Seção - ProAfR no REsp 2097166/PR – Tema Repetitivo nº 1265). Entretanto, como ainda não há decisão final sobre tal tema, tampouco ordem de suspensão de processos em 1ª instância sobre a questão, mantém-se o entendimento deste M. Juízo pela adequação da fixação dos honorários por apreciação equitativa na espécie. Portanto, com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e ainda, nos parâmetros dos incisos I a IV (mas não do caput) do § 2º do mesmo artigo, nesse fito ainda ponderando o elevado valor da execução, bem como a relativa simplicidade, embora não muita celeridade, com que a questão se resolveu, hei por bem condenar o(a) Exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Orienta-se ao advogado que, em caso de execução dos honorários advocatícios em valor certo a que foi condenado(a) o(a) Exequente, em cumprimento ao decidido nos autos, distribua nova ação em dependência à presente execução fiscal, com os seguintes dados: i) “Classe da ação: Cumprimento de sentença”; ii) “Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO”; iii) “Assuntos: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Sucumbência, Partes e Procuradores; iv) “Parte Autora: o(a) Advogado(a) titular da verba honorária”; v) “Parte réu: o(a) exequente da execução fiscal”. Além disso, anexar à petição inicial cópia da presente decisão e comprovação do trânsito em julgado da mesma.

27/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALEXANDRE GONCALVES SILVA - EXCLUÍDA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 249

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250 - Ciência Tácita

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 249

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(18)