Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002858-07.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 27.921,41

Órgão julgador

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

MILTON FORTUNA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WANDERSON RANGEL BARBOSA

OAB/ES 038338·CPF·Representa: Autor

ALEX DE FREITAS ROSETTI

OAB/ES 010042·CPF·Representa: Autor

CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/ES 012142·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

17/04/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

16/04/2026, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

16/04/2026, 15:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

16/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:19

Decisão interlocutória

15/04/2026, 15:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

15/04/2026, 10:00

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 10:00

Juntada de Petição

12/04/2026, 21:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJJUS502

10/04/2026, 13:37

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2026

10/04/2026, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

10/04/2026, 01:03

Juntada de Dossiê Previdenciário

15/03/2026, 07:36

Todas as movimentações(126)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

17/04/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

16/04/2026, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

16/04/2026, 15:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 15:19

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/03/2026, 05:42

16/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:19

Decisão interlocutória

15/04/2026, 15:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

15/04/2026, 10:00

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 10:00

Juntada de Petição

12/04/2026, 21:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJJUS502

10/04/2026, 13:37

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2026

10/04/2026, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

10/04/2026, 01:03

Juntada de Dossiê Previdenciário

15/03/2026, 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

15/03/2026, 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

11/03/2026, 10:57

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

06/03/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/03/2026, 23:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

05/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2026, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2026, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

04/03/2026, 11:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/03/2026, 18:11

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

03/03/2026, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

03/03/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

23/02/2026, 23:59

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado

20/02/2026, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

20/02/2026, 10:03

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

20/02/2026, 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2026<br>Data da sessão: <b>03/03/2026 14:00</b>

19/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

19/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

13/02/2026, 21:50

Juntada de certidão

13/02/2026, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 21:10

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2026

13/02/2026, 20:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 26

13/02/2026, 20:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

13/02/2026, 20:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Conclusos para decisão/despacho - 19/12/2025 13:30:19)

08/01/2026, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

17/12/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

06/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

28/11/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

27/11/2025, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

27/11/2025, 10:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

27/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 16:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

26/11/2025, 13:32

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR02G02)

26/11/2025, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

26/11/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

07/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

28/10/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

21/10/2025, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 63

09/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 63

08/09/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/09/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/09/2025, 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/09/2025, 15:41

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 11:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

02/09/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

24/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 11:41

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 11:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

13/08/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

28/07/2025, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

27/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 50

21/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 50

18/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/07/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/07/2025, 16:10

Julgado improcedente o pedido

17/07/2025, 16:10

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

07/07/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

02/07/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

02/07/2025, 12:43

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

30/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

27/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002858-07.2024.4.02.5004/ES RELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ AUTOR: MILTON FORTUNA ADVOGADO(A): WANDERSON RANGEL BARBOSA (OAB ES038338) ADVOGADO(A): ALEX DE FREITAS ROSETTI (OAB ES010042) ADVOGADO(A): CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS (OAB ES012142) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 18/06/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

26/06/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 17:10

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS502J)

25/06/2025, 18:55

Juntada de Petição

18/06/2025, 09:53

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPLINJA-ES)

17/06/2025, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

17/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

19/05/2025, 23:59

Decisão interlocutória

09/05/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

09/05/2025, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 15:01

Juntada de Petição

02/05/2025, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

02/05/2025, 18:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

20/04/2025, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

16/04/2025, 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

16/04/2025, 19:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/04/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 15:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS502J)

10/04/2025, 12:50

Juntada de certidão

09/04/2025, 19:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

31/03/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

26/11/2024, 11:27

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

28/09/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

27/09/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

27/09/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

26/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

23/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

16/09/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MILTON FORTUNA <br/> Data: 26/11/2024 às 12:15. <br/> Local: SALA MULTIUSO DE LINHARES - Edifício Sede da Justiça Federal em Linhares, Av. Hans Schmoger, nº 808 - B. Nossa Senhora da Conceição - Linhares/ES <br/> Perito: VALBERT DE MORAES PEREIRA

16/09/2024, 13:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPLINJA-ES)

16/09/2024, 12:08

Não Concedida a tutela provisória

13/09/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2024, 13:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

12/09/2024, 19:15

Juntada de Dossiê Previdenciário

12/09/2024, 10:14

Distribuído por sorteio

12/09/2024, 09:47

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS502J)

12/09/2024, 09:47

ACÓRDÃO

•03/03/2026, 18:11

EXTRATO DE ATA

•03/03/2026, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 21:50

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2025, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2025, 14:13

SENTENÇA

•05/09/2025, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2025, 11:41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•28/07/2025, 15:18

SENTENÇA

•17/07/2025, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 14:46

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 15:19

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/03/2026, 05:42

ACÓRDÃO

•03/03/2026, 18:11

EXTRATO DE ATA

•03/03/2026, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 21:50

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2025, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2025, 14:13

SENTENÇA

•05/09/2025, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2025, 11:41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•28/07/2025, 15:18

SENTENÇA

•17/07/2025, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 14:46

OUTROS

•12/09/2024, 09:47

OUTROS

•12/09/2024, 09:47

CARTA DE INDEFERIMENTO

•12/09/2024, 09:47