Procedimento Comum Cível 5082087-84.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2023

Valor da Causa

R$ 150.944,93

Órgão julgador

Juízo Federal da 12ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

SEBASTIAO ENGRACIO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA

OAB/MG 130549·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

30/04/2026, 14:21

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

28/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

27/04/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2026, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2026, 16:49

Julgado procedente o pedido

24/04/2026, 16:49

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 14:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

26/02/2026, 11:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

26/02/2026, 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

24/02/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

18/12/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

17/12/2025, 10:25

Todas as movimentações(142)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

30/04/2026, 14:21

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

28/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

27/04/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•24/04/2026, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 13:25

24/04/2026, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2026, 16:49

Julgado procedente o pedido

24/04/2026, 16:49

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 14:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

26/02/2026, 11:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

26/02/2026, 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

24/02/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

18/12/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

17/12/2025, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

17/12/2025, 10:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

17/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

16/12/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 13:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 118

15/12/2025, 14:42

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 118

04/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 118

03/12/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 118

02/12/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

01/12/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

01/12/2025, 15:42

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 110

26/11/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

25/11/2025, 18:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 110

25/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 110

24/11/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

20/11/2025, 18:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 96

11/11/2025, 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

05/11/2025, 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 96

03/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

31/10/2025, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 95

28/10/2025, 02:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

27/10/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

27/10/2025, 14:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 95

27/10/2025, 14:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 95

27/10/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 86

25/10/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 95

24/10/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIAO ENGRACIO <br/> Data: 19/11/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela - Perícias grafotécnicas - Avenida Venezuela 134 - bloco B, térreo, Saúde, Rio de Janeiro <br/> Perito: ALESSANDRA GONCALVES

24/10/2025, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

23/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

20/10/2025, 08:58

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 85

17/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 85

16/10/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 85

15/10/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIAO ENGRACIO <br/> Data: 18/11/2025 às 14:00. <br/> Local: Consultório Dr. BRUNNO DANTAS - Rio - Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 3500 - sala 202 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNNO DANTAS

15/10/2025, 17:22

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76

15/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76

14/10/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76

13/10/2025, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

13/10/2025, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

13/10/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 17:08

Juntada de certidão

13/10/2025, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/10/2025, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

30/09/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

17/09/2025, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

07/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 66

01/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 66

29/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2025, 15:00

Decisão interlocutória

28/08/2025, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 12:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Conclusos para julgamento - 11/07/2025 12:18:49)

11/07/2025, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

10/07/2025, 11:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

30/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

27/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082087-84.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: SEBASTIAO ENGRACIO ADVOGADO(A): FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência: Diga a parte autora, no prazo de 10 dias, se persiste o interesse de agir na presente causa, uma vez que, em busca ao sistema do INSS, este juízo verificou que o autor está com o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 227.604.858-6, ativo, com DIB em 23/12/2024 (evento 56), além do fato de o INSS na presente ação haver controvertido a deficiência do autor para fins de recebimento do benefício de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição (evento 33), tendo, inclusive, reiterado a controvérsia no evento 45, fazendo-se necessárias as realizações de perícias judiciais médica e social. Em caso de persistir o interesse na causa, à secretaria para providenciar a realização das perícias médica e com assistente social, constando quesitos a serem respondidos pelos peritos, e intimar as partes para apresentação dos quesitos para ambas as perícias.

27/06/2025, 00:00

Convertido o Julgamento em Diligência

26/06/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 17:09

Juntada de peças digitalizadas

26/06/2025, 11:36

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

31/07/2024, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

22/07/2024, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

18/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 15:38

Juntada de peças digitalizadas

08/07/2024, 15:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46

27/06/2024, 10:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46

26/06/2024, 13:37

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

20/06/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

17/06/2024, 16:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

06/05/2024, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

26/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

17/04/2024, 11:23

Decisão interlocutória

16/04/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2024, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

06/03/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

21/02/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

15/02/2024, 15:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 12:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

01/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

22/11/2023, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

22/11/2023, 10:22

Despacho

21/11/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2023, 16:39

Juntada de Dossiê Previdenciário

21/10/2023, 10:31

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31F para RJRIO12F)

08/09/2023, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

04/09/2023, 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

26/08/2023, 23:59

Despacho

16/08/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2023, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

18/07/2023, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

14/07/2023, 23:59

Despacho

04/07/2023, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 10:35

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2023, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

28/01/2023, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 22:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

28/11/2022, 23:59

Determinada a intimação

18/11/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 10:44

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2022, 12:22

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

09/11/2022, 15:40

Distribuído por sorteio

24/10/2022, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2025, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2025, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2025, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 10:44