Execução Fiscal 5003572-35.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2022

Valor da Causa

R$ 523.388,09

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

POSTO MEGA EQUADOR LIMITADA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

MAURO TEIXEIRA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS MARQUES DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

JULIANA BAPTISTA BICUDO

CPF·Representa: Autor

FILEMON ROSE DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(13)

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

MAURO TEIXEIRA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS MARQUES DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

JULIANA BAPTISTA BICUDO

CPF·Representa: Autor

FILEMON ROSE DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

RACHEL ABATI BORDEAUX REGO DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA

CPF·Representa: Autor

CARLA PATRICIA GROOTENBOER DE QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PADILHA PERUSIN

CPF·Representa: Autor

MONICA OLIVEIRA DE PINHO PINAUD MADRUGA

CPF·Representa: Autor

RICARDO MAXIMO BARCELLOS

CPF·Representa: Autor

LEONARDO MICKAEL CORREA DO LAGO

OAB/RJ 027864·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL FRANCISCO DE LEMOS

OAB/RJ 217382·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

08/05/2026, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

29/04/2026, 03:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

16/04/2026, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

16/04/2026, 11:10

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 170

16/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 170

15/04/2026, 02:06

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

14/04/2026, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2026, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2026, 14:59

Decisão interlocutória

14/04/2026, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

14/04/2026, 14:46

Juntada de peças digitalizadas

09/04/2026, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Todas as movimentações(180)

Juntada de peças digitalizadas

08/05/2026, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

29/04/2026, 03:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

16/04/2026, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 14:41

16/04/2026, 11:10

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 170

16/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 170

15/04/2026, 02:06

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

14/04/2026, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2026, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2026, 14:59

Decisão interlocutória

14/04/2026, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

14/04/2026, 14:46

Juntada de peças digitalizadas

09/04/2026, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

28/03/2026, 03:07

Juntada de peças digitalizadas

24/03/2026, 12:03

Decisão interlocutória

20/03/2026, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2026, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2026, 12:27

Juntada de peças digitalizadas

20/03/2026, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

06/03/2026, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

06/03/2026, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/03/2026, 08:21

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 151

06/03/2026, 02:00

Expedição de ofício

05/03/2026, 16:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 151

05/03/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2026, 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2026, 09:14

Decisão interlocutória

04/03/2026, 09:13

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

03/03/2026, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

21/02/2026, 03:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2026, 10:25

Decisão interlocutória

19/02/2026, 10:25

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 10:05

Juntada de peças digitalizadas

13/02/2026, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

31/01/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

31/01/2026, 03:02

Decisão interlocutória

21/01/2026, 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2026, 12:38

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2026, 11:17

Juntada de peças digitalizadas

19/01/2026, 09:34

Juntada de peças digitalizadas

07/01/2026, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

10/12/2025, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

10/12/2025, 11:37

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 127

10/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 127

09/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/12/2025, 11:03

Expedição de ofício

05/12/2025, 20:36

Decisão interlocutória

05/12/2025, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 09:35

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 08:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/12/2025, 08:31

Juntada de Petição

04/12/2025, 19:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

09/07/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/06/2025, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

30/06/2025, 17:45

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

30/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

27/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003572-35.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POSTO MEGA EQUADOR LIMITADA ADVOGADO(A): LEONARDO MICKAEL CORREA DO LAGO (OAB RJ027864) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o que dispõe o artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, com nova redação dada pela Portaria nº 422 de 06/05/2019 e Portaria PGFN nº 520 de 27/05/2019, em que classifica o presente débito na faixa de baixa recuperabilidade (rating C ou D da Portaria nº 293/2017), determino o arquivamento sem baixa na distribuição. Intime-se o Exequente quanto a esta decisão.

27/06/2025, 00:00

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

26/06/2025, 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2025, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2025, 17:13

Decisão interlocutória

26/06/2025, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

26/06/2025, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

26/06/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:06

Decisão interlocutória

23/06/2025, 13:06

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

23/06/2025, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

23/06/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/06/2025, 17:50

Expedição de ofício

13/06/2025, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

13/06/2025, 01:04

Juntada de certidão

12/06/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

15/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

07/05/2025, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

07/05/2025, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2025, 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2025, 11:44

Decisão interlocutória

05/05/2025, 11:44

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

05/05/2025, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

05/05/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 11:02

Despacho

29/04/2025, 11:02

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

01/04/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

28/03/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

11/03/2025, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

11/03/2025, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

06/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 11:55

Juntada de peças digitalizadas

06/03/2025, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

27/02/2025, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

27/02/2025, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

25/02/2025, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 16:12

Decisão final em incidente indeferido

24/02/2025, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

24/02/2025, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

23/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/02/2025, 10:22

Despacho

13/02/2025, 10:22

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2025, 10:11

Juntada de Petição

12/02/2025, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

02/02/2025, 23:59

Juntada de Petição

27/01/2025, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 11:14

Juntada de peças digitalizadas

23/01/2025, 11:14

Juntada de Petição

23/01/2025, 10:38

Decisão interlocutória

13/01/2025, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2025, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/01/2025, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

13/01/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 14:49

Despacho

10/01/2025, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2025, 13:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2025, 13:46

Juntada de Petição

10/01/2025, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

14/03/2024, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

14/03/2024, 20:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

10/03/2024, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/03/2024, 15:47

Decisão interlocutória

10/03/2024, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2024, 10:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2024, 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

28/06/2023, 16:56

Decisão interlocutória

28/06/2023, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2023, 16:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/06/2023, 16:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 33

25/02/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

13/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

13/02/2023, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

13/02/2023, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

12/02/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

07/02/2023, 11:02

Juntada de peças digitalizadas

03/02/2023, 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

03/02/2023, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 10:19

Decisão interlocutória

03/02/2023, 10:19

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2023, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

03/02/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

03/02/2023, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 08:08

Juntada de peças digitalizadas

02/02/2023, 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/02/2023, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

01/02/2023, 17:01

Despacho

01/02/2023, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2023, 16:47

Juntada de Petição

01/02/2023, 16:40

Decisão interlocutória

31/01/2023, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2023, 13:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

16/12/2022, 18:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

15/12/2022, 19:19

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 4

15/12/2022, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/12/2022, 15:11

Despacho

15/12/2022, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2022, 11:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/12/2022, 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/05/2022, 05:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/05/2022, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/03/2022, 13:39

Juntada de certidão

23/03/2022, 13:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/02/2022, 06:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

31/01/2022, 09:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/01/2022, 14:02

Juntada de certidão

24/01/2022, 17:15

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

24/01/2022, 17:15

Despacho

24/01/2022, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2022, 13:14

Distribuído por sorteio

24/01/2022, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 09:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 09:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2025, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2024, 15:46

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