Procedimento Comum Cível 5048154-18.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5048154-18.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048154-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NEEMIAS ALMEIDA DE BRITO OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDIVANIA DOS SANTOS EVANGELISTA DA SILVA (OAB RJ229111) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por NEEMIAS ALMEIDA DE BRITO OLIVEIRA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando: "A concessão da gratuidade de justiça (art. 98, CPC); A citação da Ré para, querendo, apresentar defesa; A condenação da Ré ao pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias devidas, acrescidas de juros e correção monetária desde a data do desligamento; A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 40.000,00, em razão do sofrimento psíquico e do abalo à dignidade do Autor;" (sic - fls. 02/03 do evento 1, INIC1). Petição inicial, instruída por instrumento de procuração, comprovante de residência e documentos no evento 1. Não há comprovação do recolhimento das custas judiciais, tendo em vista o pedido de gratuidade formulado pela parte autora. É o relatório necessário. Decido. JUÍZO 100% DIGITAL Tendo em vista que este Juízo não aderiu ao Projeto Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 CNJ, apesar de a parte autora indicar a opção pelo "Juízo 100% Digital" no sistema e-Proc, este processo terá seu andamento na modalidade tradicional, não sendo o caso de redistribuição da ação, na forma disposta no artigo 3º, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Anote-se no sistema e-Proc. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, estabelecem que para a sua concessão é necessário apenas a apresentação de declaração da parte interessada. Referido diploma legal não estabelece parâmetros de renda para a concessão do benefício, havendo, portanto, uma presunção juris tantum de que o declarante necessita de assistência judiciária. Sobredita presunção pode ser elidida mediante prova hábil a ser analisada pelo Juízo, ao qual cumpre, efetivamente, verificar se a parte requerente possui condições de pagar custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso em análise, a parte autora não acostou ao feito a comprovação do valor de seus vencimentos e/ou proventos, nem demonstrou despesas que a incapacita de pagar custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, mormente se considerada a modicidade do valor das custas na Justiça Federal. VALOR DA CAUSA O valor da causa, como se sabe, corresponderá, na medida do possível, ao proveito econômico perseguido pela demandante com o ajuizamento da ação, nos termos do que dispõem os artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil e não pode ser fixado ao alvitre da parte. No caso em tela, da leitura da petição inicial, vê-se que o autor pretende o recebimento de verbas rescisórias e indenizatórias, acrescidas de juros e correção monetária desde a data de seu desligamento, sem qualquer especificação do montante devido a este título, além da condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 40.000,00. Além disso, atribui à causa o valor de R$ 100.000,00 para "fins de alçada". Assim, deverá o requerente instruir o feito com contracheques e documentos hábeis a indicar os valores mencionados, bem como planilha de cálculo a fim de justificar o valor atribuído. EMENDA À INICIAL 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 do CPC), emende a petição inicial para: a) atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido, conforme acima exposto, acostando documentos e planilha de cálculo a fim de demonstrá-lo; b) acostar ao feito declaração de hipossuficiência, comprovantes de proventos/rendimentos e de gastos, aptos à concessão da gratuidade de justiça ou que, no mesmo lapso temporal, efetue o recolhimento das custas, de acordo com o novo valor da causa, em uma das agências da CEF (art. 2º da Lei nº 9.289/96 e Resolução nº 3, de 28 de janeiro de 2011, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); c) providenciar a juntada de fls. 03/47 e 67 do evento 1, OUT2, uma vez que as anexadas estão com a visualização prejudicada. 2. Cumpridos, voltem-me conclusos. 3. Decorrido, sem cumprimento, tornem os autos à conclusão para sentença de extinção.

27/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 36

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a citação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 30

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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