Cumprimento de sentença 5083396-72.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 4.591,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO NOVITA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/RJ 250427·CPF·Representa: Autor

MARIANA ALMEIDA SANTA BARBARA

OAB/RJ 258366·CPF·Representa: Autor

PATRICIA SOARES DE QUEIROZ

OAB/RJ 105144·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG 077618·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/RJ 250427·CPF·Representa: Autor

MARIANA ALMEIDA SANTA BARBARA

OAB/RJ 258366·CPF·Representa: Autor

PATRICIA SOARES DE QUEIROZ

OAB/RJ 105144·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG 077618·CPF·Representa: Réu

MAICON CORTES GOMES

OAB/ES 016988·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 12:32

Transitado em Julgado - Data: 11/05/2026

12/05/2026, 12:31

Juntada de certidão

12/05/2026, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

09/05/2026, 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

22/04/2026, 18:43

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125

22/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125

20/04/2026, 02:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/04/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/04/2026, 16:53

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 16:15

Juntada de Petição

30/03/2026, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

27/03/2026, 16:31

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

26/03/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

25/03/2026, 02:06

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

12/05/2026, 12:32

Transitado em Julgado - Data: 11/05/2026

12/05/2026, 12:31

Juntada de certidão

12/05/2026, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

09/05/2026, 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

22/04/2026, 18:43

Documentos

SENTENÇA

•17/04/2026, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 18:12

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125

22/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125

20/04/2026, 02:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/04/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/04/2026, 16:53

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 16:15

Juntada de Petição

30/03/2026, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

27/03/2026, 16:31

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

26/03/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

25/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 18:12

Decisão interlocutória

24/03/2026, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 18:02

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

11/03/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

11/03/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/03/2026, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/03/2026, 12:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99, 102 e 105

10/03/2026, 12:54

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

10/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

10/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

10/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

09/03/2026, 10:50

Expedição de Alvará

09/03/2026, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 10:14

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

09/03/2026, 08:50

Juntada de certidão

09/03/2026, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 08:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

09/03/2026, 02:01

Decisão interlocutória

06/03/2026, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2026, 12:17

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2026, 11:51

Juntada de Petição - (P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

09/02/2026, 19:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)

09/02/2026, 19:56

Juntada de Petição

29/01/2026, 13:14

Juntada de Petição

29/01/2026, 13:13

Juntada de Petição

13/01/2026, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

16/12/2025, 12:18

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 87

12/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 87

11/12/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 87

10/12/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 14:56

Juntada de certidão

10/12/2025, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

05/12/2025, 15:21

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 82

14/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 82

13/11/2025, 02:02

Decisão interlocutória

12/11/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2025, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2025, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

14/10/2025, 01:20

Juntada de Petição

13/10/2025, 15:09

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

10/10/2025, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

10/10/2025, 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

10/10/2025, 02:01

Juntada de Petição

09/10/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/10/2025, 14:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

09/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

09/10/2025, 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 61

09/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

09/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

08/10/2025, 12:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

08/10/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

08/10/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 10:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 61

08/10/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

07/10/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 61

07/10/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 10:58

Expedição de Alvará

07/10/2025, 10:58

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 57

06/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 57

03/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2025, 17:58

Decisão interlocutória

02/10/2025, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

08/09/2025, 17:25

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

25/08/2025, 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

22/08/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2025, 16:26

Decisão interlocutória

21/08/2025, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

23/07/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

30/06/2025, 15:32

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

30/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

27/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5083396-72.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO NOVITA ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Eventos 38 e 40 - Expeça-se alvará em favor do exequente, ciente, nos termos do artigo 183, §1º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022 da Corregedoria do TRF da 2ª Região, de que não é necessário seu comparecimento em Secretaria para retirar o expediente assinado eletronicamente, eis que ficará disponível no próprio sistema e deverá ser apresentado diretamente à instituição financeira. Ressalta-se que, conforme dispõe o artigo 8º da Resolução nº 708 de 01 de junho de 2021 do CJF, no momento do saque dos valores indicados no alvará de levantamento, o imposto de renda devido deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária, mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária. Em seguida, nada mais sendo requerido em 5 dias, voltem conclusos para extinção da execução. (sp)

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 17:29

Decisão interlocutória

26/06/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 17:13

Juntada de Petição

30/05/2025, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

27/05/2025, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

09/05/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

05/05/2025, 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

01/05/2025, 05:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 16:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

02/04/2025, 15:37

Transitado em Julgado - Data: 27/03/2025

02/04/2025, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

27/03/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

25/03/2025, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

18/03/2025, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

12/03/2025, 05:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2025, 16:32

Julgado procedente o pedido

11/03/2025, 12:57

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

25/02/2025, 03:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

24/02/2025, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

12/02/2025, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

10/02/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 13:59

Despacho

10/02/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2025, 13:25

Juntada de certidão

10/02/2025, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

01/02/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Artigo 220 do CPC

22/11/2024, 13:33

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024

14/11/2024, 15:45

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)

14/11/2024, 08:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

14/11/2024, 05:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/11/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/11/2024, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

01/11/2024, 13:44

Despacho

23/10/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2024, 13:22

Distribuído por sorteio

18/10/2024, 08:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 08:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 12:17

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 12:27

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2025, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 17:29

PETIÇÃO

•09/05/2025, 16:09

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•17/04/2026, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 08:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 12:17

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 12:27

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2025, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 17:29

PETIÇÃO

•09/05/2025, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2025, 16:55

SENTENÇA

•11/03/2025, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2024, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 14:58