Execução Fiscal 0025661-50.2016.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0025661-50.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0025661-50.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JORGE VILLAR ADVOGADO(A): GABRIEL CHAGAS VILLAR (OAB RJ233655) EXECUTADO: FLAVIA CONDE COLLARES VILLAR ADVOGADO(A): GABRIEL CHAGAS VILLAR (OAB RJ233655) EXECUTADO: SID ROBERTO VILLAR ADVOGADO(A): MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139) ADVOGADO(A): GABRIEL CHAGAS VILLAR (OAB RJ233655) EXECUTADO: TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - FALIDO ADVOGADO(A): GABRIEL CHAGAS VILLAR (OAB RJ233655) ADVOGADO(A): MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA, JORGE VILLAR, RUFOLO ANTONIO VILLAR, FLAVIA CONDE COLLARES VILLAR, SID ROBERTO VILLAR, TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - FALIDO e BELLO RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$5.379.025,45 (cinco milhões, trezentos e setenta e nove mil, vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Em petição de Evento 392.1 o ESPÓLIO DE JORGE VILLAR apresenta exceção de pré-executividade na qual alega, em síntese: (i) a ilegalidade da notificação do lançamento e, por conseguinte, a decadência do crédito tributário em cobro; (ii) a prescrição da dívida eis que os fatos geradores ocorreram entre 1999 e 2006 e a execução somente foi ajuizada em 20/04/2016; (iii) a nulidade de citação por edital (12/07/2017), tendo em vista que após deferido o redirecionamento houve tentativa de citação em endereço equivocado (do qual havia se mudado há mais de 10 anos), mesmo a União tendo informado o endereço correto nos autos; (iv) ilegitimidade passiva, tendo em vista que desde 2014 o Excipiente encontrava absolutamente incapaz (vindo a falecer em 25/07/2018), sem que lhe tenha sido nomeado curador especial, comprometendo a ampla defesa e ao contraditório. Apresenta defesa ainda contra a desconsideração da personalidade jurídica pela suposta dissolução irregular e necessidade da exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS Devidamente intimada a Fazenda Nacional não se manifestou sobre as alegações apresentadas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em sede de execução fiscal, em princípio, a defesa do executado deve se realizar através dos Embargos, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/1980. Todavia, é assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte pretende arguir matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória. Assim, é possível suscitar, por meio da referida exceção, questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. Neste sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob o regime do artigo 543-C do C.P.C./73, conforme se infere da Ementa abaixo transcrita, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - POSIÇÃO FIRMADA NO RESP 1.104.900/ES, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC, firmou entendimento no sentido de admitir exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência e a prescrição. (...) (EDcl no REsp 1187995/DF. Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). Segunda Turma. Julgamento em 04/12/2012. Publicado em 17/12/2012) O entendimento da Corte Especial foi sedimentado na Súmula nº 393, in litteris: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 1- Da gratuidade de justiça Conforme sabido, ainda que a gratuidade de justiça possa ser deferida ao espólio, ao contrário do que acontece com a pessoa natural, não basta a mera asserção de que o requerente se encontre impossibilitada de arcar com as despesas processuais, como se infere dos expressos termos do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Portanto: “Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita”.(STJ, AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2019.00.56682-3, Rel. Ministro NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019) Dessa forma, diante da ausência de elementos comprobatórios materiais, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. 2 - Da ilegitimidade passiva Temos que na presente execução fiscal, ajuizada originalmente contra RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA, em 24/04/2016, foi determinada a citação da pessoa jurídica através da decisão de evento 3.154. Na decisão acostada ao evento 19.155, diante do resultado infrutífero da citação da pessoa jurídica, foi determinado o redirecionamento do feito para os sócios JORGE VILLAR, que teve a primeira tentativa de citação infrutífera, em 15/02/2017. Na petição de evento 33.22, devidamente intimada, a Fazenda Nacional veio informar o endereço atualizado do corresponsável JORGE VILLAR, requerendo nova tentativa de citação pessoal. Decisão proferida no evento 35.156, determinou a citação do executado, ora excipiente, no endereço informado pela Fazenda Nacional, mas o mandado de citação foi direcionado novamente para o endereço anterior, qual seja, RUA CORONEL PAULO MALTA REZENDE, 135 AP 501 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO, RJ - CEP: 22.631-005, conforme evento 47.29. Diante da nova diligência negativa, foi expedido edital para de citação de JORGE VILLAR, conforme evento 50.31. Ocorre que, em 25/07/2018, o senhor JORGE VILLAR faleceu, nunca tendo sido devidamente citado. Logo, quando a devida citação do executado não ocorre até seu falecimento ou a execução é ajuizada após a sua morte, deve se reconhecer a carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. Neste sentido, é certo que a capacidade para ser parte e estar em juízo decorre da personalidade jurídica. Se esta se extingue com o falecimento antes da citação válida, não há que se falar em redirecionamento ao espólio, uma vez que o de cujus nunca chegou a integrar a relação jurídica processual. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e-STJ, grifei): "(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)". 2. Com efeito, "somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos" (REsp 1.832.608/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.9.2019). Precedentes do STJ. 3. Dissídio pretoriano prejudicado. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1999140/SC, Segunda Turma, Rel. Min HERMAN BENJAMIN. Publicado no DJ em 30/09/2022). Grifei. Por oportuno, colaciono o recente acórdão da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reconheceu a ilegitimidade passiva de JORGE VILLAR, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5009665-20.2024.4.02.0000, que reformou decisão proferida em sentido contrário na Execução Fiscal nº 0031976-65.2014.4.02.5101. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. INCLUSÃO DE COEXECUTADO NO POLO PASSIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL NÃO NOMEADO. POSTERIOR EXCLUSÃO E REINCLUSÃO DO COEXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE JORGE VILLAR, representado pela inventariante ADALGISA PEREIRA VILLAR, contra a decisão interlocutória por meio da qual o Juízo a quo rejeitou sua exceção de pré-executividade. 2. Não se conhece do capítulo das razões recursais intitulado "DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA O REDIRECIONAMENTO" nem do pedido de que seja "reconhecida a prescrição dos débitos com fatos geradores entre 2004 e 2008, tendo em vista que transcorreu o prazo quinquenal para a propositura da presente Execução Fiscal", porque as insurgências não encontram reflexo na exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente na execução fiscal originária. Por certo, eles consubstanciam indevidas inovações recursais e não merecem conhecimento. 3. Embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio no âmbito da execução fiscal (v. art. 16 da LEF), tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado – como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras –, desde que não se faça necessária dilação probatória. 4. O agravante suscita as seguintes teses defensivas: (a) "da prescrição do crédito tributário para o redirecionamento" (não conhecida); (b) "da ofensa ao contraditório e à ampla defesa", uma vez que o executado "não foi devidamente citado ao longo de toda a execução fiscal em comento"; (c) "da inexistencia ou nulidade da citação", porque "o Sr. JORGE VILLAR não foi devidamente citado. Ou seja, não foi regularmente citado nos termos da lei"; (d) da ilegalidade da citação por edital do agravante; (e) "da desconsideração de personalidade jurídica – suposta dissolução irregular"; e (f) ilegitimidade passiva ad causam do agravante. 5. Verifica-se que JORGE VILLAR foi citado por edital, mas não se nomeou curador especial em seu favor como determina o art. 72, II, do CPC. Ainda que a falta de nomeação de curador especial ao devedor citado por edital não invalide ou retire os efeitos da citação efetivada, resta evidente que, na hipótese, os atos processuais subseqüentes não devem ser preservados porquanto demonstrado, na exceção de pré-executividade, o prejuízo à parte executada. 6. Observa-se que a decisão do Evento 63, que reconsiderou a decisão do Evento 40, tornando-a sem efeito, sem recurso de quaisquer das partes, padece de nulidade. Isso porque essa decisão, que excluiu JORGE VILLAR do polo passivo da execução fiscal, qualifica-se como decisão interlocutória de mérito, cuja ausência de recurso gera coisa julgada (art. 356, § 3º, do CPC) e é irrevogável pelo juiz (art. 494 do CPC). 7. Ainda que se admitisse a reinclusão de JORGE VILLAR na condição de coexecutado (decisão do Evento 63), o julgador deveria ter determinado que ele fosse novamente citado para, assim, triangularizar a relação processual recém-formada (art. 238 do CPC). Não foi o que aconteceu. 8. Por conta do princípio da causalidade, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. A verba honorária deve ser fixada sobre 1/5 (um oitavo) doproveito econômico, devidamente atualizado, devendo ser adotados os percentuais mínimos dos incisos do §3º do art. 85, bem como observado o disposto no §5º do mesmo dispositivo. 9. Em síntese: o recurso será parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para excluir JORGE VILLAR do polo passivo da execução fiscal originária. Condeno a UNIÃO (Fazenda Nacional) ao pagamento da verba honorária devida ao(s) patrono(s) do agravante, a ser fixada sobre 1/5 (um quinto) do proveito econômico obtido, devidamente atualizado, adotando-se os percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85, bem como observado o disposto no § 5º do mesmo dispositivo. 10. Recurso parcialmente conhecido, mas provido na parte conhecida. Por fim, diante do reconhecimento da ilegitimidade do excipiente, considero prejudicada a análise das demais alegações. Ao julgar o REsp nº 1.358.837/SP, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 961), o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica: “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”. No caso, tendo em vista que o acolhimento da pretensão não possui correlação com o valor da causa nem há como estimar proveito econômico obtido pela Excipiente, uma vez que não houve garantia integral da dívida e, ao requerer os benefícios da justiça gratuita, o Espólio de JORGE VILLAR reconhece que caso fosse responsável não seria capaz de, com seus bens, promover ao pagamento da dívida executada, os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), observando-se o disposto no inciso do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que o juízo equitativo é aplicável aos casos em que há exclusão da parte do polo passivo em razão de acolhimento de exceção de pré-executividade sem extinção da execução fiscal, à luz dos parâmetros do atual art. 85, § 8º, do CPC/2015, conforme se observa do aresto abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORRESPONSÁVEL. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o "valor da condenação" e o "proveito econômico obtido" aos quais se refere o § 3º do art. 85 do CPC/2015 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum. 4. Hipótese em que o TRF, porque não atribuído valor à objeção de pré-executividade, apoiou-se no § 8º do art. 85 do CPC/1973 para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00. 5. Recurso especial parcialmente provido para determinar novo arbitramento da verba de sucumbência com observância dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015. (AREsp 1423290/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 10/10/2019) (sem grifos no original) Desse modo, considerando o trabalho despendido pelos advogados, tenho que a verba de honorários advocatícios razoável para a hipótese em exame consiste no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta e determino a exclusão de JORGE VILLAR do polo passivo da presente demanda, nos termos da fundamentação supra. Havendo penhora de bens da Parte reconhecidamente ilegítima, determino o imediato levantamento da constrição. Fixo os honorários advocatícios em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15 e da fundamentação supramencionada Publique-se. Intime-se. Após, voltem-me os autos conclusos para análise das petição de eventos 376.1, 390.1 e 400.1.

27/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 470 e 472

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 471, 473 e 474

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50146059120254020000/TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 470 e 472 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 475

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 475

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 471, 473, 474

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 471, 473, 474

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

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