Execução Fiscal 5095811-29.2020.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5095811-29.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5095811-29.2020.4.02.5101/RJ INTERESSADO: JOAO BRUNO MEDRADA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JOAO BRUNO MEDRADA DE ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ELETRO METALURGICA UNIVERSAL LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 685.421,74 (seiscentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos). Consoante auto de arrematação do evento 71, na presente execução fiscal houve a arrematação dos veículos: 1) Renault Kangoo Express 1.6, branco, placa KRF2141, CHASSI 8A1FC1Y15AL469929, RENAVAM 215831217, flex, com GNV, ano 10/10 e 2) Ford Courrier, 1.6, placa LOO3668, branco, ano 03/03, com GNV, chassi 9BFNSZPDA3B947412, RENAVAM 800527895, por JOÃO BRUNO MEDRADA DE ALMEIDA, pelos lances de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais) pelo veículo Renault Kangoo Express 1.6, placa KRF2141 e R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais) pelo veículo Ford Courrier, 1.6, placa LOO3668. O veículo de placa KRF2141 já foi regularmente transferido para o arrematante. No evento 178 foi acostado ofício determinando a transferência do veículo de placa LOO3668 para o nome do JOÃO BRUNO MEDRADA DE ALMEIDA, arrematante no leilão realizado. O arrematante, no evento 181, destaca que foi informado pelo Detran a existência de nova restrição via Renajud inserida em 12/05/2023 pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal no processo nº 5123965-23.2021.4.02.5101. Dessa forma, solicitou envio de oficio para o juízo da 7ª VFEF solicitando a baixa da restrição Renajud sobre o veiculo arrematado de placas LOO-3668. Na decisão acostada ao evento 183 foi determinada a expedição de ofício à 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro para que seja levantada a restrição realizada sobre o veículo de placas LOO3668, no processo nº 5123965-23.2021.4.02.5101, em virtude da arrematação do mencionado bem em leilão. Ofício expedido e acostado ao evento 188, tendo o referido Juízo informado o cumprimento da solicitação (evento 192). O arrematante, no evento 194, destaca que foi novamente informado de nova inserção e restrição sobre o veiculo em questão no processo nº 0026034-22.2016.8.19.0042 TJRJ da comarca de Petrópolis RJ. Dessa forma, solicitou envio de oficio para o juízo em que tramita o processo nº 0026034-22.2016.8.19.0042 TJRJ da comarca de Petropolis RJ solicitando a baixa da restrição Renajud sobre o veiculo arrematado de placas LOO-3668. Tendo em vista a informação prestada pelo arrematante no evento 194, foi determinada a expedição de ofício à Vara de Dívida Ativa da Comarca de Petrópolis para que seja levantada a restrição realizada sobre o veículo de placa LOO3668, no processo nº 0026034-22.2016.8.19.0042, em virtude da arrematação do mencionado bem em leilão. Ofício expedido à Vara de Dívida Ativa da Comarca de Petrópolis acostado ao evento 199, reiterado no evento 205, sem resposta até a presente data. O arrematante, no evento 208, informa que em contato com a Vara de Petrópolis foi informado que a baixa da restrição sobre o veículo do processo em questão foi efetuada em 21/11/2023. Porém, ressalta que a referida restrição estaria ativa e requer o envio ao DENATRAN para que seja efetuada a baixa da restrição no Renajud independentemente de quem a tenha inserido, ou subsidiariamente envie oficio ao Diretor do sistema Renajud para a efetiva baixa da restrição que vem impedindo o arrematante de transferir o veiculo. Em consulta ao Sistema Renajud, verificou-se, no evento 211, que de fato a restrição sobre o veículo de placa LOO3668 não foi levantada até a presente data pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Petrópolis. Considerando que a baixa no Sistema Renajud deve ser realizada pelo Juízo que a incluiu, foi determinada a expedição de novo ofício ao Juízo da 4ª Vara Cível de Petrópolis para que seja levantada a restrição realizada sobre o veículo de placa LOO3668, no processo nº 0026034-22.2016.8.19.0042, em virtude da arrematação do mencionado bem em leilão. Embora tenha sido expedido ofício à 4ª Vara Cível de Petrópolis, bem como à Vara de Dívida Ativa da Comarca de Petrópolis (em virtude da informação prestada por e-mail no evento 222), não houve resposta até a presente data. Em nova consulta ao Sistema Renajud verificou-se que permanece ativa a restrição de transferência oriunda da 4ª Vara Cível de Petrópolis, referente ao processo nº 0026034-22.2016.8.19.0042 (evento 228). Dessa forma, tendo em vista a ausência de resposta do Juízo Estadual, foi determinada a expedição de novo ofício à 4ª Vara Cível de Petrópolis para que seja levantada a restrição realizada sobre o veículo de placa LOO3668, no processo nº 0026034-22.2016.8.19.0042, em virtude da arrematação do mencionado bem em leilão. A 4ª Vara Cível de Petrópolis, no evento 241, informa que a diligência solicitada de baixa de restrição no Renajud foi providenciada. Ofício expedido ao Detran/GO para transferência do veículo de placa LOO3668 em favor do arrematante (evento 239), sem resposta até a presente data. Esse é o relatório. Decido. Da análise dos anexos acostados na resposta da 4ª Vara Cível de Petrópolis (evento 241), verifica-se que o comprovante de retirada da restrição informa que não houve a retirada uma vez que a "Restrição a excluir deve ter sido inserida via Renajud-WS", ou seja, o levantamento deve ser realizado por meio do Renajud Antigo. Dessa forma, expeça-se novo ofício à 4ª Vara Cível de Petrópolis para que seja levantada, com urgência, a restrição realizada sobre o veículo de placa LOO3668, no processo nº 0026034-22.2016.8.19.0042, em virtude da arrematação do mencionado bem em leilão. O expediente deve ser instruído com a presente decisão. No referido ofício deve ser ressaltado que o comprovante de retirada da restrição anteriormente encaminhado no ofício nº 510014438725 informa que, na verdade, não houve a retirada uma vez que a "Restrição a excluir deve ter sido inserida via Renajud-WS", ou seja, o levantamento deve ser realizado por meio do Renajud Antigo. Informado o levantamento da restrição pelo referido Juízo, expeça-se novo ofício ao DETRAN/GO para proceder à transferência da propriedade do veículo de placa LOO3668 em favor do arrematante, JOÃO BRUNO MEDRADA DE ALMEIDA, CPF nº 003.655.671-83. Instrua a diligência com a cópia do Auto de Arrematação do evento 71. Cumprido, voltem os autos conclusos para as determinações acerca da conversão em renda do montante depositado pelo arrematante.

27/06/2025, 00:00

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Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50365748820254025101/RJ

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 278

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 278

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

Juntada de Petição

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(22)