Execução de Título Extrajudicial 0021625-77.2007.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0021625-77.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM EXECUTADO: ROBSON MACEDO DO NASCIMENTO EXECUTADO: JAQUELINE JANE DE OLIVEIRA NEVES EDITAL Nº 510010265400 O DOUTOR EUGENIO ROSA DE ARAUJO, JUIZ FEDERAL DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: EDITAL de 1º e 2º LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO, extraído dos autos da ação de nº 0021625-77.2007.4.02.5101, proposta por CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM em face de JAQUELINE JANE DE OLIVEIRA NEVES e ROBSON MACEDO DO NASCIMENTO, sendo a parte autora representada por: RONALDO ESPINOLA CATALDI e o Ré REINALDO AMIRATO DIAS representado por RICARDO FERNANDO MAIA NETO OAB/RJ152827 e o Réu ROBSON MACEDO DO NASCIMENTO representado por RICARDO SCHETTINI AZEVEDO DA SILVA RJ165925 (DPU). Excelentíssimo Senhor Doutor EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juiz Federal da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento especialmente aos executados, seus cônjuges, herdeiros, sucessores, eventuais locatários, ocupantes, possuidores, usufrutuários e credores, na forma estabelecida no art. 889 do CPC, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões do Leiloeiro Oficial www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br, o bem penhorado conforme auto de penhora de evento 254, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do edital no portal de leilões on-line do Leiloeiro Oficial, ficando designado o dia 05 de junho de 2023 às 12h00min, para o primeiro Leilão Eletrônico, ocasião que o bem será vendido por preço igual ou superior ao da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances do 2º leilão, ficando designado, desde já o dia 12 de junho de 2023, às 12h00min, para o 2º Leilão Eletrônico, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES – Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões online do Leiloeiro Público Oficial. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usurário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial Edgar de Carvalho Júnior, matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 032. DO OBJETO - Laudo de Avaliação de evento 254: Imóvel localizado na Rua Boqueirão, nº 345, AD 09, lote 19B, apto 202, Marapicu, Nova Iguaçu/RJ, CEP.: 26.350-500, registrado no Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Nova Iguaçu, sob o nº 77.810, avaliado em R$60.000,00 (sessenta mil reais). O valor da execução é de R$69.964,16 – atualizado em 13.08.2022. DOS ÔNUS - Imóvel: Apartamento nº 202 do prédio 345, da Rua Boqueirão e respectiva fração ideal de 0,30958 do terreno, lote 14, da quadra IX, de forma hexagonal, localizado do lado direito da rua G(Boqueirão) de quem entra nessa rua, vindo da Estrada de Madureira, medindo 20,64m de frente para a rua G(Boqueirão) com 2m32 em curva de concordância com o raio interno de 5,00m com a rua G(Boqueirão), 17,80m de fundos, em dois segmentos de reta com 18,70, digo 17,80m mais 4,44m confrontando com área do Espólio de Domingos Panella ou sucessores, 17,00m à direita, onde confronta com o lote 15 e 17,00m à esquerda, onde confronta com o lote 13, com área de 426,36m² situado n o conjunto habitacional Iguaçu, em Queimados, 2º Distrito deste município, no perímetro urbano de propriedade de CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE C ASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA, CGC 00.394.502/0058-80, com sede na Av. Rio Branco, 39, 13º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, adquirido por título averbado sob o nº AV-2- 76.436, neste cartório. Nova Iguaçu, 04 de abril de 1.994. R-1-77.810: Prot.87627. Nos termos do contrato de compra e venda, financiamento, com quitação de hipoteca de 30 de novembro de 1.992, com caráter de escritura pública, na forma do art.61 e seus parágrafos da Lei 4.380 de 21.8.64, alterada pela lei 5.049 de 02.6.66, a proprietária acima qualificada, vendeu o imóvel objeto da matricula, para ROBSON MACEDO DO NASCIMENTO, militar e sua mulher JAQUELINE JANE DE OLIVEIRA NEVES NASCIMENTO, do lar, brasileiros, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, CIC nº 943.160.157-53 e 025.638.237-90, respectivamente, residentes e domiciliados na rua 33, casa 90, Conjunto Seis de Novembro, Bangu, pelo preço de cr$46.216.729,41. Nona Iguaçu 04 de abril de 1.994. R-2-77.810: Prot.87627. Nos termos do contrato indicado no R-1-77.810, os proprietários acima qualificados, deram oi imóvel objeto da matricula, em primeira e especial hipoteca à CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, CGC nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasilia-DF, em garantia do financiamento no valor de cr$ 44.922.661,22, que será pago em 300 prestações mensais e consecutivas de cr$ 353.398, 67, já incluída os acessórios, tendo vencido a 1ª prestação no dia 30.12.92 e as demais em igual dia dos meses subsequentes, à taxa nominal de juros de 4,6% ao ano, correspondente à taxa efetiva de 4,69823% ao ano, plano reajustável pelo sistema de amortização BQ 3.1.P.01PF. Nova Iguaçu 04 de abril de 1.994 AV-3-77.810: certifico que se procede a esta averbação com base no parágrafo 1º do art.213, da Lei 6.015/73, para fazer constar que, a credora hipotecária constante do R-2-77.810, é a CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA, e não como constou. Nova Iguaçu, 04 de abril de 1.994. AV-4-77.810: certifico que a crédito hipotecário, registrado sob o nº R-2-77.810, foi caucionado Á CAIXA ECONOMICVA FEDERAL-CEF, CGC 00.360.305/0001-04, com sede em BrasíliaDF, por CAIA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA, conforme dispõe o parágrafo 1º da clausula 12ª do contrato indicado. Nova Iguaçu 04 de abril de 1.994. R-5-77.810: (Protocolo nº 129.023) – PENHORA – Em cumprimento ao Mandado de Penhora nº 0017.000027-8/2020 datado de 27/04/2020, assinado eletronicamente por Maria Beatriz mendes Aguiar Madureira, Diretora de Secretaria, por ordem MM. DRº Eugenio Rosa de Araujo, Juiz federal da 17ª Vara Federal de Rio de Janeiro/RJ, nos Autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0021625- 77.2007.4.02.5101(2007.51.01.021625-3) e oficio de nº 510006353688 datado de3 21/10/2021, devidamente assinado eletronicamente pelo referido magistrado, onde figuram como Exequente: CAIXA DE CONSTRIÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA-CCCPM e como Executados: Jaqueline Jane de Oliveira Neves e Robson Macedo do Nascimento, acima qualificados, e auto de penhora e avaliação datado de 18/06/2021 assinado Leonardo Mac Cormick Franco, Oficial de Justiça Avaliador Federal, matricula nº 18.447 fica penhorado o imóvel objeto desta matricula, para pagamento de um débito no valor de R$ 60.275,32(Sessenta mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), foi designada como depositária fiel a senhora Renata Barbosa da Silva, CPF nº 145.811.907-62. Nova Iguaçu, 27 de outubro de 2021. DAS CONDIÇÕES DO LEILÃO - 01) O bem será vendido no estado em que se encontra, podendo haver sua exclusão do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. Será, ainda, atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do bem oferecido no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida antes do leilão. 02) Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF. 03) O leilão será eletrônico de forma que todos os lances ofertados serão computados na plataforma de lances. Os interessados em participar do leilão online devem se cadastrar no site do leiloeiro (www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br) e solicitar habilitação com 24 horas de antecedência da data do leilão, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida. 04) Salvo pronunciamento judicial em sentido diversos, o pagamento da arrematação far-se-á à vista. 05) Sobre o valor da arrematação/adjudicação, fica arbitrada a comissão do Leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do término do leilão, través de depósito bancário, DOC, TED ou PIX. A conta corrente do Leiloeiro será informada ao arrematante através de e-mail ou contato telefônico. 06) O valor da arrematação deverá ser pago através de guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal, enviada para o PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 17ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e-mail do leiloeiro, sem prejuízo da sua comprovação nos autos pelo arrematante. 07) Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. Caso o arrematante não realize o pagamento conforme as condições deste item poderão ser convocados, sucessivamente e na ordem de classificação, os interessados remanescentes. 08) Deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação. 09) Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos com a devida antecedência, na forma preconizada pelo art. 895 do CPC. A apresentação das propostas não importará na suspensão do leilão e serão avaliadas pelo Juízo, conforme os critérios legais aplicáveis à espécie, sendo certo que o pagamento a vista SEMPRE prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 10) A venda se dará livre e desembaraçada com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Os créditos que recaem sobre o bem, de natureza propter rem, subrogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 908 §1º do CPC. 11) Correrão por conta do arrematante todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor. 12) Não havendo expediente forense no dia do leilão, este será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, local e sítio independentemente de nova expedição. 13) Na hipótese de acordo ou remição, após o início dos procedimentos para realização do leilão, fará jus o Leiloeiro à comissão de 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação (no caso de acordo, tal valor será pro rata), sem prejuízo do ressarcimento das despesas. Tal pagamento, além de ser justificado pelo trabalho exercido pelo Leiloeiro, visa não incentivar a procrastinação da execução pelo executado até o último momento possível, sem qualquer ônus. Isso vem a atender justamente o ideal do novo CPC, que tem como uma das bandeiras evitar ou tornar sem atrativos atos de procrastinação, impondo sempre severa reprimenda. 14) Dúvidas ou esclarecimentos poderão ser prestadas diretamente nos autos ou no escritório do Leiloeiro localizado na Avenida Treze de maio, nº 47, sala 913, Centro, Rio de Janeiro/RJ, telefone 21 2240 7858 ou e-mail: [email protected]. Caso haja qualquer omissão porventura existente neste edital, erro material e/ou fatos novos relacionados à arrematação após a expedição do presente edital tais como: direito de preferência, débitos e etc, serão informados no auditório virtual não podendo o interessado alegar prejuízo ou desconhecimento dos mesmos. Importante ressaltar que impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, incorre em violência ou fraude em arrematação judicial, consoante art. 358 do Código Penal. E para que chegue ao conhecimento de todos os presentes, o presente edital foi expedido e publicado no site do leiloeiro www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br, nos termos do art. 887 § 2º do CPC e afixado no local de costume. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, em 03 de maio do ano de dois mil e vinte e três, eu, M. Mº. Drº. EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juiz Federal da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o fiz digitar e subscrevo E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, manda passar o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 03/05/2023. Eu, (REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA, TÉCNICA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, (MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA), Diretora de Secretaria, o conferi. Ass. eletronicamente (EUGENIO ROSA DE ARAUJO), Juiz Federal da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0021625-77.2007.4.02.5101/RJ

08/05/2023, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 376, 377 e 378

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 376, 377 e 378

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 371

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(385)

legal

Todos os documentos(20)