Procedimento Comum Cível 5027510-54.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5027510-54.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027510-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LORENA BASTOS CAIRES ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO LORENA BASTOS CAIRES propõe ação de rito comum em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE postulando, liminarmente, sejam suspensas as questões ns. 10, 19, 24, 32, 48, 52, 58, 61, 65 e 80 do concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, e garantida sua participação nas próximas etapas do concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ. Em pedido definitivo, requer a anulação das questões, o recálculo de sua nota e sua reclassificação no concurso, com consequente prosseguimento nas demais etapas do certame. Requer gratuidade de justiça. Como causa de pedir, afirma que se inscreveu no concurso público para provimento de vagas para o cargo de Inspetor de Polícia Penal - Edital nº 02/2024 (inscrição nº 9981015007). Que existem questões maculadas por teratologia e incompatibilidade, demandando o controle de legalidade a ser exercido pelo judiciário. Inicial e documentos no ev. 1. Decisão no ev. 7 deferindo a gratuidade, retificando de ofício o valor da causa, e determinando a emenda da inicial para correta indicação do polo passivo. Emenda nos evs. 10 e 12. Justificação prévia do ESTADO DO RIO DE JANEIRO no ev. 19 sustentando que não há perigo de dano. Que o Teste de Aptidão Física (TAF) poderá ser feito em um momento posterior, no caso de procedência do pedido. Que a autora pretende a substituição da interpretação oficial da Comissão Examinadora por uma interpretação meramente subjetiva quanto ao conteúdo das questões. Que os critérios de avaliação e de correção utilizados, o conteúdo programático das disciplinas cobradas, a aferição das notas de provas de concurso público, a anulação de questões e as atribuições de pontos constituem mérito administrativo, inviabilizando sua apreciação pelo Poder Judiciário. Justificação prévia da UFF no ev. 20 sustentando inexistência de probabilidade do direito alegado. Que o edital que rege o concurso é claro, abordando de forma ampla os temas que serão cobrados. Que apenas duas leis estão expressamente citadas no conteúdo programático de Direito Administrativo, a lei do Mandado de Segurança e a Lei da Improbidade Administrativa. Que, em que pese o edital não citar expressamente lei correspondente, não há proibição de cobrança de seu conteúdo quando a lei for relacionada a tema previsto no edital. Contestação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO no ev. 22 postulando pela improcedência. Afirma que os documentos juntados aos autos são insuficientes para apontar que eventual anulação das questões impugnadas classificaria a autora dentro do limite correspondente a 14 (quatorze) vezes o número de vagas ofertadas, conforme previsão no edital. Que os critérios de avaliação e de correção utilizados, o conteúdo programático das disciplinas cobradas, a aferição das notas de provas de concurso público, a anulação de questões e as atribuições de pontos constituem mérito administrativo, inviabilizando sua apreciação pelo Poder Judiciário. Que o conteúdo programático das disciplinas é descrito de forma abrangente e genérica, devendo ser interpretado de forma extensiva e não de forma literal, sendo certo que a matéria cobrada nas questões impugnadas está inserida dentro de algum de seus tópicos. Decido. Cumpre indeferir a liminar. A autora pretende revisão dos critérios adotados na correção de sua prova objetiva, em substituição aos parâmetros da banca examinadora. O E. STF firmou a seguinte tese (Tema 485) quando do julgamento do RE 632.853, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Assim, a retidão das respostas atribuídas como certas no concurso constitui mérito do ato administrativo no qual não cabe ao Judiciário intervir, devendo apenas zelar pela sua fiel aplicação de forma igual para todos os concorrentes. Tal é o posicionamento firmado nos Tribunais Superiores: “RE N. 140.242 RED. PARA O ACÓRDÃO: MIN. CARLOS VELLOSO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO: PROVAS: REVISÃO. I. - Não cabe ao Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente. II. - R.E. não conhecido.” ( STF, Informativo 93) “...II - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência uniforme no sentido de que, em concurso público, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Aliás, raciocínio diverso culminará, na maioria das vezes, na incursão do mérito administrativo, o que é defeso ao Poder Judiciário. Precedentes. “ (STJ, 5a. Turma, EDcl no RESP 445596 / DF, Rel. Min. Gilson Dipp, in DJ 23/05/2005) Mais recentemente, o STJ assim se manifestou, sempre em linha com o decidido pela Suprema Corte sobre a desnecessidade de previsão exaustiva do conteúdo programático: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL.QUESTÕES. JUÍZO DE COMPATIBILIDADE. EXAME JUDICIAL. PERMISSÃO EXCEPCIONAL. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PORMENORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 30.860, da relatoria do e. Ministro Luiz Fux, consagrou a tese de que, "havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame." 2. No particular, não se vislumbra flagrante ilegalidade na indagação formulada à impetrante, já que, pelo regulamento do certame, esperava-se dos candidatos o conhecimento sobre "adoção", e a pergunta tratava exatamente dessa temática, ainda que a resposta exigisse o diálogo com outras fontes normativas que não apenas o Código Civil. 3. O próprio Código Civil remete (art. 1.618) ao Estatuto da Criança e do Adolescente quando trata de adoção, a reforçar a ideia de que o conhecimento sobre o tema exigia essa visão holística do instituto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 45.030/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 01/06/2021) Ainda assim, as informações prestadas no ev. 20 evidenciam que o conteúdo das questões tem pertinência com o programa previsto em edital. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Deixo de designar audiência de conciliação face à natureza da demanda. Deixo de determinar a citação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO eis que já apresentou contestação. Cite-se a UFF e intimem-se. (am)

27/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 28/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Todas as movimentações(88)