Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0160324-90.2017.4.02.5103 - TRF2

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0160324-90.2017.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0160324-90.2017.4.02.5103/RJ AUTOR: LORENGE SPE 143 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS (OAB ES013545) AUTOR: LORENGE SPE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS (OAB ES013545) DESPACHO/DECISÃO Foi proferida decisão no evento 185 determinando a intimação da União para esclarecer as divergências apresentadas no sistema em comparação com as GFIPs trazidas pela exequente no evento 149, Anexo 2. Em resposta, a União informou que nas competências onde ocorreram divergências não há indébito a ser restituído, pois não é possível determinar que rubrica a exequente não informou em GFIP (evento 188). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi informado pelo contador que não constam nos autos as guias de recolhimento (GPS) referentes às competências em que se pleiteia a restituição (evento 190). Por ora, intime-se a parte autora para se manifestar diante da informação da contadoria e juntar as guias de recolhimento (GPS) referentes às competências em que se pleiteia a restituição, bem como esclarecer as divergências apresentadas entre o sistema, conforme juntado pela União e as GFIPs trazidas pela parte autora. Prazo: 10 dias. Com a resposta, abra-se vista à União para se manifestar e informar, tendo em vista o argumento de que os cálculos não devem ser feitos com base nas folhas de pagamento, qual base de cálculo diz respeito aos valores pagos pela autora a título de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, bem como esclarecer o porquê a base de cálculo deveria ser dos valores declarados à Receita Federal, considerando que eventuais indícios acerca da autora não ter declarado todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas GFIPs devem ser analisados pela Delegacia de Fiscalização competente para tanto, conforme informado pela própria União no evento 135, e transbordam o objeto da presente liquidação. Prazo: 10 dias. Após, voltem os autos conclusos.

27/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013443-61.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 38, 39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50134436120254020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 250, 251

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 250, 251

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 250 e 251

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(34)