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Apelação CívelCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível
TRF22° GrauArquivado
Data de Distribuição
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 187.390,73
Órgão julgador
Gabinete 05
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Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS