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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2014

Valor da Causa

R$ 311.191,99

Órgão julgador

Juízo Substituto da 31ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

HILTON RODRIGUES ALVES

CPF

Autor

MARIA DA PENHA GUIOMAR RODRIGUES ALVES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 241

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 241

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(27)