Procedimento Comum Cível 5081983-92.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5081983-92.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2

11/11/2025, 17:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

09/10/2025, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

26/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

18/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

17/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2025, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2025, 10:31

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

20/08/2025, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

22/07/2025, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

06/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 45

30/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 45

27/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081983-92.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALDO QUARESMA THIELMANN ADVOGADO(A): ANDRE FADEL SILVA (OAB RJ222072) ADVOGADO(A): ADRIANA GUIMARÃES FADEL (OAB RJ125704) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar, para todos os fins previdenciários, os períodos de 01/02/1972 a 06/02/1975 e de 15/06/1992 a 14/08/1992, na forma da fundamentação supra, bem como para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por idade do autor (NB: 184.791.183-5), somando-se os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, na forma da fundamentação supra, pagando-lhe as diferenças apuradas, a contar da citação do INSS (24/11/2022)???????, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condeno o INSS em despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC). Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P. I.

27/06/2025, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 10:31

SENTENÇA

•26/06/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081983-92.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALDO QUARESMA THIELMANN ADVOGADO(A): ANDRE FADEL SILVA (OAB RJ222072) ADVOGADO(A): ADRIANA GUIMARÃES FADEL (OAB RJ125704) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar, para todos os fins previdenciários, os períodos de 01/02/1972 a 06/02/1975 e de 15/06/1992 a 14/08/1992, na forma da fundamentação supra, bem como para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por idade do autor (NB: 184.791.183-5), somando-se os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, na forma da fundamentação supra, pagando-lhe as diferenças apuradas, a contar da citação do INSS (24/11/2022)???????, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condeno o INSS em despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC). Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P. I.

27/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 45

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