Procedimento Comum Cível 5076688-40.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5076688-40.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076688-40.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ANGELA MARIA GUIMARAES GARCIA ADVOGADO(A): SERGIO PAIXAO (OAB RJ075205) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por por tempo de contribuição (NB 42/188.783.095-0), com DIB em 11/09/2018, e a implantar a renda mensal revisada, considerando, na forma da fundamentação supracitada: - Tempo de Contribuição de 37 anos, 5 meses e 5 dias; - Retificação dos salários-de-contribuições de 01/1997 e de 04/1998, bem como de 08/1998 a 11/1998, 02/1999, 04/1999 a 11/1999, 02/2000 a 03/2000, 01/2001 a 05/2001, 01/2002 a 03/2002, 02/2003 a 03/2003, 06/2003 a 07/2003, 01/2004 a 03/2004, 08/2004 a 09/2004, 01/2005 a 03/2005, 01/2006 a 06/2006, 10/2006, 12/2006, 01/2007 a 03/2009, com os parâmetros fixados na sentença; - Divisor da média de 208; e - Fator previdenciário, a ser calculado, na forma do art. 29, §7° ao §9°, I, e art. 29-C, da Lei 8.213/91, e sua aplicação na aposentadoria em questão, caso seja positivo (maior que 1). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas desde a DIB, em 11/09/2018, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Custas iniciais recolhidas no Evento 7.2. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes em despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios devidos pelo INSS ao patrono da parte autora nos percentuais mínimos de que trata o art. 85, §3°, do Código de Processo Civil. Já os honorários devidos pela parte autora à representação jurídica do INSS são fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC). Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P.I.

27/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 561,92 em 25/07/2025 Número de referência: 1359361

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

Todas as movimentações(46)