Execução Fiscal 0530936-11.2002.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0530936-11.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271

09/07/2025, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 271

30/06/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

27/06/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

27/06/2025, 13:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 271

27/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0530936-11.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULO CESAR BARBOSA GUIMARAES ADVOGADO(A): ARTHUR DE FREITAS ANTONIO (OAB RJ138061) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ARMAZEM SAMEIRO DAS LARANJEIRAS LTDA, LUIS CARLOS BARBOSA GUIMARAES, PAULO CESAR BARBOSA GUIMARAES e EMILIA DE JESUS BARBOSA GUIMARAES, objetivando cobrança de crédito no valor de R$27.953,54 (vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). 1. Suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 1.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 1.2. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 2. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Desta forma, rescindido o parcelamento: 2.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 2.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 2.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 3. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

27/06/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

26/06/2025, 22:46

Decisão interlocutória

26/06/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 17:45

Juntado(a)

26/06/2025, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/06/2025, 06:15

Juntada de certidão

19/09/2022, 15:18

Juntada - Peças Digitalizadas

17/10/2019, 16:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2019, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0530936-11.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULO CESAR BARBOSA GUIMARAES ADVOGADO(A): ARTHUR DE FREITAS ANTONIO (OAB RJ138061) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ARMAZEM SAMEIRO DAS LARANJEIRAS LTDA, LUIS CARLOS BARBOSA GUIMARAES, PAULO CESAR BARBOSA GUIMARAES e EMILIA DE JESUS BARBOSA GUIMARAES, objetivando cobrança de crédito no valor de R$27.953,54 (vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). 1. Suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 1.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 1.2. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 2. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Desta forma, rescindido o parcelamento: 2.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 2.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 2.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 3. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

27/06/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 271

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 271

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntado(a)

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada - Peças Digitalizadas

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(20)