Cumprimento de sentença 0006227-07.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0006227-07.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 850647408819. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) EXEQUENTE: SOPHIA DOS SANTOS AMORIM (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) EXEQUENTE: ANA CAROLINA DE CARVALHO AMORIM EXECUTADO: BYTE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EXECUTADO: ELZA HELENA ALVES TERZI EDITAL Nº 510013015572 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de BYTE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e ELZA HELENA ALVES TERZI. E, por encontrar-se o réu BYTE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ: 07545017000173, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL na modalidade de INTIMAÇÃO, para ciência e cumprimento da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito: "[[[[SENTENÇA Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006227-07.2018.4.02.5101/RJ Trata-se de ação de cobrança, objetivando a recuperação do valor de R$ 64.408,23 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e oito reais e vinte e três centavos). A autora aponta inadimplemento dos réus acerca do Contrato de Empréstimo/Financiamento a pessoa jurídica, sob n.º 19.4750.653.0000003-56, no valor de R$ 42.126,29 (quarenta e dois mil, cento e vinte e seis reais e vinte e nove centavos) tendo como objeto um veículo Ford Ecosport, 2013/2014, cor prata enseada. Em razão de não ser localizada (eventos 11 e 21), a empresa BYTE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA foi citada por edital (eventos 38 e 39). A Defensoria pública, na qualidade de curadora especial, contestou por negativa geral ( evento 50). Certidão positiva da Ré ELZA HELENA ALVES TERZI (evento 21, out 28). Certidão positiva do réu Silvio Paulo (evento 13). Entretanto, no evento 44 foi noticiado seu óbito. Decisão de evento 60 determinou a inclusão dos herdeiros SOPHIA DOS SANTOS AMORIM, DIOGO DE CARVALHO AMORIM e ANA CAROLINA DE CARVALHO AMORIM. Contestação pela ré ANA CAROLINA DE CARVALHO AMORIM (evento 76). Preliminarmente, argui ilegitimidade passiva. Diogo de Carvalho (evento 79) está em lugar incerto/não sabido. Por sua vez, inicialmente SOPHIA DOS SANTOS AMORIM não foi citada por residir em área de risco (evento 80). Em seguida, o meirinho coligiu a certidão de evento 81 atestando o seguinte: CERTIFICO que ligou-me a partir do telefone (21)99826- 7054 a Sra. Maria Aparecida dos Santos; que confirmou que sua mãe reside no endereço da RUA NOVE, 42, PQ DAS MISSOES, 25086-530, Duque de Caxias - RJ; que sua filha, SOPHIA DOS SANTOS AMORIM (183.284.957-08), é filha do falecido Sr. Silvio; que não participou da sucessão de bens do de cujus; que sua filha unicamente teve reconhecido o reflexo previdenciário de seu direito, perante a Previdência Social; que não sabe sobre a empresa ou contratos de empréstimo; que não sabe sobre veículos ou imóveis que tenham sido deixados pelo falecido; que, caso tais bens existam, provavelmente ficaram com a família que coabitava com ele, salvo engano, no Recreio dos Bandeirantes ou Jacarepaguá. Decretada a revelia da ré ELZA HELENA ALVES TERZI, conforme preconiza o art. 344 NCPC. A ré persistiu na manutenção das rés ANA CAROLINA DE CARVALHO AMORIM e SOPHIA DOS SANTOS AMORIM. no polo passivo (evento 107). A CEF desistiu da ação em face de DIOGO DE CARVALHO AMORIM, sendo homologado pela decisão de evento 155. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré ANA CAROLINA DE CARVALHO AMORIM. Como existe inventário com bens não partilhados (proc nº 0033672-06.2019.8.19.0203), deveria constar no polo passivo o Espólio do devedor ELZA HELENA ALVES TERZI, representado pelo seu inventariante (art. 75, VII, CPC). Todavia, a CEF, regularmente intimada, preferiu a manutenção dos herdeiros do referido réu (evento 107). Consequentemente, não resta alternativa senão a extinção do feito em face da ANA CAROLINA DE CARVALHO AMORIM e, à luz do art. 485, §3º, CPC, reconhecer de ofício a ilegitimidade de SOPHIA DOS SANTOS AMORIM, pelo mesmo fundamento. Destaca-se, é possível a CEF, caso queira, habilitar seu crédito no inventário à luz do art. 642 CPC. Superada, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação objetivando a Autora o pagamento de dívida oriunda de contrato de empréstimo para compra de automóvel em favor de Pessoa Jurídica, firmado em 30.06.2014 (contrato nº 194750653000000356, Evento 1, CONTR4). A ré ELZA HELENA ALVES TERZI é revel, de modo a ser aplicável os efeitos materiais da revelia, em especial a presunção de veracidade dos argumentos lançados na inicial (art. 344 CPC), sobretudo porque coerente com o lastro probatório. Da mesma forma, a BYTE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME não apresentou provas contundentes a afastar a validade dos documentos coligidos pela autora. A ré quitou parcialmente as parcelas contratadas, conforme demonstrativo de evolução contratual (Evento 1, OUT6). O valor foi depositado na conta da sociedade empresarial no evento 1, OUT7. Consequentemente, elementos probatórios carreados na inicial caracterizam como prova plena à luz do art. 225 CC: ‘’Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.’’ À luz dos documentos coligidos, verifico que a ré é devedora da quantia atualizada no valor de R$ 64.408,23 (sessenta e quatro mil quatrocentos e oito reais e vinte e três centavos) Firme em tais premissas, assiste razão à autora. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) em relação a SOPHIA DOS SANTOS AMORIM e ANA CAROLINA DE CARVALHO AMORIM JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 485, VI, e §3º CPC, em face da ilegitimidade passiva; Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono de ANA CAROLINA DE CARVALHO AMORIM, o qual arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º,CPC). Deverá a CEF suportar 20% das despesas processuais. (ii) em relação a BYTE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME e ELZA HELENA ALVES CISCOTTO JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de (i) DECLARAR a existência e validade das dívidas contraídas apontadas na inicial, bem como CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 64.408,23 (sessenta e quatro mil quatrocentos e oito reais e vinte e três centavos), atualizados até 05/12/2017, corrigido monetariamente até a data do levantamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (artigos 405 do Código Civil, 161, §1º, do Código Tributário Nacional, e 240 do Novo Código de Processo Civil), respectivamente. Condeno a ré a restituir as custas processuais adiantadas pela autora (80%), na forma do art. 82, §2º, CPC. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 85, par. 2o, CPC. Ciência à DPU. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. ]]]]". Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5ª Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 18/04/2024. Eu,RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da Juízo Substituto da 6ª VF do Rio de Janeiro. CHAVE DO (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo).

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 850647408819. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: BYTE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) RÉU: SOPHIA DOS SANTOS AMORIM (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) RÉU: DIOGO DE CARVALHO AMORIM RÉU: ANA CAROLINA DE CARVALHO AMORIM RÉU: ELZA HELENA ALVES TERZI EDITAL Nº 510010285987 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor RICARDO LEVY MARTINS, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de BYTE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e ELZA HELENA ALVES TERZI. E, por encontrar-se o réu DIOGO DE CARVALHO AMORIM, CPF: 05696223796, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL na modalidade de CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para que em 15 (quinze) dias, apresente contestação aos atos e termos da ação proposta, ficando o réu ciente de que, não contestada a ação, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do 341 do Código de Processo Civil. Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5ª Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 04/05/2023. Eu,RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da Juízo Substituto da 6ª VF do Rio de Janeiro. CHAVE DO PROCESSO: 850647408819 (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo). Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 0006227-07.2018.4.02.5101/RJ

08/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(9)

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 405, 406

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 405, 406

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 392

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 389 e 393

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 392, 393

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 389

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 392, 393

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 389

Todas as movimentações(408)

Todos os documentos(39)