Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042414-25.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Agente Agressivo - RuídoAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

EDUARDO PEREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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DENIS CARLOS ROLIM

OAB/ES 026059·CPF·Representa: Autor

KENIA MARIA ROLIM

CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

18/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 88

12/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 88

11/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:43

Despacho

08/05/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

30/04/2026, 01:07

Juntada de Petição

27/04/2026, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

25/04/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 74

15/04/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

15/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 74

14/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

14/04/2026, 02:00

Todas as movimentações(93)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

18/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 88

12/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 88

11/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:43

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 13:50

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/05/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

30/04/2026, 01:07

Juntada de Petição

27/04/2026, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

25/04/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 74

15/04/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

15/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 74

14/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

14/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 74

10/04/2026, 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

10/04/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/04/2026, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/04/2026, 13:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500001493

10/04/2026, 13:10

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

10/04/2026, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/04/2026, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/04/2026, 13:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500001493

10/04/2026, 13:09

Despacho

08/04/2026, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

10/03/2026, 01:09

Juntada de Petição

07/03/2026, 22:24

Intimado em Secretaria

02/03/2026, 17:22

Juntada de certidão

02/03/2026, 17:22

Juntada de certidão

02/03/2026, 17:01

Despacho

25/02/2026, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

10/02/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

31/01/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

31/01/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 52

23/01/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 52

22/01/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 52

21/01/2026, 19:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500001493

21/01/2026, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/01/2026, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/01/2026, 19:00

Despacho

21/01/2026, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2026, 13:58

Juntada de certidão

21/01/2026, 13:57

Despacho

07/01/2026, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 16:50

Juntada de peças digitalizadas

19/12/2025, 16:50

Juntada de Petição

17/12/2025, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

11/12/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 39

14/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 39

13/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 39

12/11/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

12/11/2025, 13:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 12:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

25/09/2025, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

19/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

19/09/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

11/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

10/09/2025, 02:02

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

09/09/2025, 18:28

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

09/09/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 18:27

Juntada de Dossiê Previdenciário

09/09/2025, 02:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

08/09/2025, 20:10

Juntada de Petição

08/09/2025, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

20/08/2025, 01:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

13/08/2025, 14:57

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025

13/08/2025, 14:57

Juntada de Petição

13/08/2025, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

22/07/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

15/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

06/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

30/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

27/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042414-25.2024.4.02.5001/ES AUTOR: EDUARDO PEREIRA ADVOGADO(A): DENIS CARLOS ROLIM (OAB ES026059) SENTENÇA Dispositivo Extingo sem resolução de mérito o pedido de averbação no CNIS do vínculo de 27/10/1986 a 14/01/1987, porque já averbado administrativamente pelo INSS. Também extingo sem resolução do mérito o pedido de enquadramento como especial dos períodos de 01/03/1999 a 04/10/1999, 01/10/1999 a 14/03/2000, 24/10/2006 a 27/06/2007 e 01/12/2020 a 30/11/2021, porque também já enquadrados como especiais administrativamente pelo INSS (evento 1, PROCADM17, fls. 112/113; 154).? Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a: a) reconhecer tempo de serviço especial nos períodos de 03/09/1991 a 31/03/1998 (ruído), 01/08/2006 a "23/10/2006" (ruído), 07/04/2009 a 07/01/2010 (ruído/benzeno), 13/10/2011 a 14/01/2015 (benzeno) e de 15/01/2015 a 25/01/2016 (ruído), convertendo-os em comum (1,40), para fins previdenciários; b) conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição na DER 22/08/2024, pagando os proventos devidos. Julgo improcedentes os demais pedidos. Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença. Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Intimem-se.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

26/06/2025, 18:01

Julgado procedente em parte o pedido

26/06/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2025, 18:01

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

17/02/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

17/02/2025, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/02/2025, 12:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

19/01/2025, 23:59

Determinada a citação

09/01/2025, 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/01/2025, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2025, 12:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/12/2024, 22:07

Distribuído por sorteio

19/12/2024, 22:07

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2026, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 18:27

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/09/2025, 20:10

SENTENÇA

•26/06/2025, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2025, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 13:33