Execução Fiscal 5070625-62.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5070625-62.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

20/08/2025, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

20/08/2025, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

11/08/2025, 12:26

Decisão interlocutória

08/08/2025, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/08/2025, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

06/08/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

05/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 88

30/06/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/06/2025, 09:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 88

27/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070625-62.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NAIARA FERREIRA SILVA ADVOGADO(A): ELIANA MAIA DE OLIVEIRA CALDEIRA (OAB RJ205290) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ em face de NAIARA FERREIRA SILVA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$6.105,60 (seis mil, cento e cinco reais e sessenta centavos). 1. Intime-se a parte executada para pleitear administrativamente a concessão do parcelamento, cuja orientação está no evento 85, bem como para, em caso de deferimento deste, juntar aos autos, em 5 (cinco) dias, a prova de sua ocorrência. 1.1. Esclareço que descabe ao Juízo deferir pedido de parcelamento administrativo de débito inscrito em dívida ativa, visto que tal atribuição é de responsabilidade da própria parte exequente. 1.2. Dessa forma, sendo de interesse da parte executada o parcelamento do débito, deverá entrar em contato diretamente com a parte exequente para solicitar o benefício fiscal. 2. Carreados aos autos elementos que demonstrem ter sido o débito parcelado administrativamente, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2.1. Confirmado o parcelamento ou quedando-se a Exequente silente, SUSPENDO a execução, na forma do art. 922 do CPC/15, até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou da rescisão do aludido parcelamento. Outrossim, fica a Exequente, desde logo ciente de que: 2.1.1. O controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual seu; 2.1.2. Qualquer manifestação que não demande o efetivo prosseguimento do feito será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo. 3. Passado o prazo de 20 (vinte) dias sem que haja qualquer informação da parte executada quanto à concessão de parcelamento administrativo, dê-se prosseguimento ao feito.

27/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2025, 17:49

Decisão interlocutória

26/06/2025, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2025, 17:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070625-62.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NAIARA FERREIRA SILVA ADVOGADO(A): ELIANA MAIA DE OLIVEIRA CALDEIRA (OAB RJ205290) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ em face de NAIARA FERREIRA SILVA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$6.105,60 (seis mil, cento e cinco reais e sessenta centavos). 1. Intime-se a parte executada para pleitear administrativamente a concessão do parcelamento, cuja orientação está no evento 85, bem como para, em caso de deferimento deste, juntar aos autos, em 5 (cinco) dias, a prova de sua ocorrência. 1.1. Esclareço que descabe ao Juízo deferir pedido de parcelamento administrativo de débito inscrito em dívida ativa, visto que tal atribuição é de responsabilidade da própria parte exequente. 1.2. Dessa forma, sendo de interesse da parte executada o parcelamento do débito, deverá entrar em contato diretamente com a parte exequente para solicitar o benefício fiscal. 2. Carreados aos autos elementos que demonstrem ter sido o débito parcelado administrativamente, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2.1. Confirmado o parcelamento ou quedando-se a Exequente silente, SUSPENDO a execução, na forma do art. 922 do CPC/15, até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou da rescisão do aludido parcelamento. Outrossim, fica a Exequente, desde logo ciente de que: 2.1.1. O controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual seu; 2.1.2. Qualquer manifestação que não demande o efetivo prosseguimento do feito será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo. 3. Passado o prazo de 20 (vinte) dias sem que haja qualquer informação da parte executada quanto à concessão de parcelamento administrativo, dê-se prosseguimento ao feito.

27/06/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 88

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

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