Procedimento Comum Cível 5005672-68.2024.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005672-68.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005672-68.2024.4.02.5108/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JULIANY PAIVA DE LIMA MIRANDA (Pais) ADVOGADO(A): MONICA ALVES DE CASTRO VILLACA (OAB RJ138633) AUTOR: MIGUEL PAIVA DE LIMA MIRANDA MESQUITA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MONICA ALVES DE CASTRO VILLACA (OAB RJ138633) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MIGUEL PAIVA DE LIMA MIRANDA MESQUITA, menor impúbere, representado por sua genitora JULIANY PAIVA DE LIMA MIRANDA, em face da UNIÃO objetivando a retroação do termo inicial do seu direito à pensão militar para receber o pagamento dos valores desde 27/08/2020, data do óbito do instituidor da pensão, até 23/11/2023, data em que foi concedido o benefício na via administrativa. Aduz a parte autora que é pensionista do militar do Exército Brasileiro RUAN DE OLIVEIRA MESQUITA, desde o reconhecimento de paternidade por teste genético, realizado nos autos da ação n° 0020588-67.2021.8.19.0202, que tramitou perante a 3ª Vara de Família da Regional de Madureira, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Alega que com a averbação de paternidade, assinada no dia 18/08/2023, foi requerida a habilitação do autor, que passou a receber sua cota-parte da pensão militar referente ao posto de 3° Sargento da Marinha do Brasil, no entanto, como o falecimento do militar se deu antes do reconhecimento da paternidade, o menor passou a receber a pensão apenas em dezembro de 2023, ou seja, mais de 3 (três) anos após o óbito do militar, restando em aberto os valores referentes ao período entre agosto de 2020 e novembro de 2023 Tendo em vista a informação de que Thais Vieira Baptista recebeu, na condição de companheira, a totalidade dos valores da pensão até 23/11/2023 (fls.43 do anexo 2 do evento 12), e que eventual reconhecimento de direito ao recebimento de parcelas atrasadas devidas à parte autora poderiam refletir em seus interesses, entendo configurada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Diante da natureza da presente demanda, fica claro que a ausência da intimação de um dos beneficiários da pensão militar para figurar no feito, levaria a um vício de nulidade pela violação ao dispositivo no art. 114, do CPC, que é hipótese de litisconsórcio necessário (in verbis): "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à necessidade de citação de todos interessados nos casos envolvendo beneficiários de pensão pertencentes à mesma classe e com igualdade de direito. À vista disso, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a citação da Sra. THAIS VIEIRA BAPTISTA, CPF: 131.974.657-84 (fls.43 do anexo 2 do evento 12). Cumprida a determinação acima, providencie a Secretaria a inclusão de THAIS VIEIRA BAPTISTA, CPF: 131.974.657-84, no polo passivo da presente demanda, em virtude da existência de litisconsórcio passivo necessário. Após, expeça-se mandado de citação em face da ré acima descrita, para apresentar resposta no prazo legal (arts. 183 e 335 CPC). Na oportunidade deverá juntar cópia de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se a parte autora para apresentação de réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC), devendo nesta ocasião a demandante indicar as provas que deseja produzir, sob pena de preclusão e/ou requerer o julgamento antecipado da lide. Sem prejuízo, dê-se vista ao MPF, tendo em vista interesse de incapaz. Após, retornem os autos conclusos.

27/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/03/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 14/04/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/05/2026

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48

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