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Execucao FiscalMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 161.036,14

Órgão julgador

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 160

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 160

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(169)

legal

Todos os documentos(20)