Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021117-53.2015.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021117-53.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021117-53.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EDIR MEIRELLES ADVOGADO(A): VERA LUCIA FAGUNDES DOS SANTOS (OAB RS023464) EXEQUENTE: WALDEIR MARCONI ADVOGADO(A): VERA LUCIA FAGUNDES DOS SANTOS (OAB RS023464) DESPACHO/DECISÃO I - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL opõe Embargos de Declaração (Evento 129) em face da r. decisão de Evento 124, eis que, uma vez homologados os cálculos da contadoria, devem os exequentes sofrer a condenação em honorários de sucumbência. É o breve relato. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O § 1º, do art. 489, dispõe, por sua vez: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Assiste razão à embargante. O exequente EDIR MEIRELLES requereu o valor de R$ 139.280,04, ao passo que WALDEIR MARCONI entendeu como devido o valor de R$ 137.708,96, ambos em fevereiro/2022 (Evento 45). Tendo em vista que os valores homologados para a mesma data foram de R$ 138.933,13 e R$ 135.708,53 respectivamente (Evento 113), é cabível a condenação em honorários de sucumbência. Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor por eles pretendido, e o valor efetivamente devido, mantendo-se os demais termos da decisão, exceto quanto a expedição de requisitórios, cuja nova determinação virá a seguir no item III. Dê-se vista à Fazenda Nacional por 15 dias para que promova a execução do que entender devido. II – Evento 129: Tendo em vista o falecimento de WALDEIR MARCONI, promova a parte autora sua habilitação em 30 dias, suspendendo-se o feito quanto a este autor. III - Decorrido o prazo legal, expeçam-se as Requisições de pagamento referentes a EDIR MEIRELLES (atentando-se para o item I, com a novel condenação em sucumbência), bem como dos honorários contratuais (na forma disposta no Evento 124) suspendendo-se o feito até a comunicação do depósito judicial (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Efetivados os depósitos, DÊ-SE CIÊNCIA às partes, para os devidos fins art. 41 da Resolução CJF nº 458/2017. Decorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios. Após, dê-se vista às partes. Havendo concordância, voltem-me para remessa do requisitório ao TRF2. Cumprido, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito. IV - Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução. P. I.

27/06/2025, 00:00

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 167, 168

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 167, 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(21)