Procedimento Comum Cível 5003330-02.2024.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003330-02.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003330-02.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: AMARO MARTINS BOMARO ADVOGADO(A): JOSE MARCIO DA SILVA ROSA (OAB RJ249254) ADVOGADO(A): BEATRIZ FREITAS DA SILVA BARRETO (OAB RJ227285) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do CPC, no que tange ao pedido de declaração de não incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o valor devido ao autor a título de indenização de licença-prêmio não gozada e nem utilizada para fins de aposentadoria; E, no mais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização correspondente a seis vezes o valor da última remuneração do servidor, a título de licença-prêmio não gozada e nem utilizada para fins de aposentadoria. Tal valor deve ser corrigido monetariamente a partir de 31/01/2020 e sofrer a incidência de juros de mora desde a data da citação (súmula 204 do STJ). Quanto aos índices aplicáveis, até 08/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Enunciado 111 das Turmas recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. A partir de 09/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. Custas isentas (art. 4º, I da Lei n. 9.289/96). Em virtude da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intimem-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se.

27/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TRF2 -> RJCAM01 Número: 50033300220244025103/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

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