Cumprimento de sentença 5009519-30.2023.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 5009519-30.2023.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009519-30.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: ALINE GREGORIO SOUARES DANTAS ADVOGADO(A): DANUBIA GALDINO BASTOS (OAB RJ147837) RÉU: VIDA FORTE NUTRIENTES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA FONSECA BECHARA (OAB SP250659) SENTENÇA Ante o exposto: - JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fulcro artigo 485, inciso IV, do CPC, diante a incompetência deste Juizado Especial Federal para apreciar e julgar o feito em face da VIDA FORTE NUTRIENTES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA; - JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido para entrega do objeto nº OV976139242BR; E, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a ECT a: a) ressarcir à autora o valor de R$ 199,01, a título de danos materiais, que deverá ser acrescido de juros moratórios e correção monetária pela tabela do Conselho da Justiça Federal a partir do evento ilícito (19/07/2023); e b) pagar a parte autora a quantia de R$ 1.000,00, a título de dano moral, corrigida monetariamente pela tabela do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros moratórios a contar do evento danoso (19/07/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação de acordo com os critérios definidos na sentença, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso. Juntados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 10 dias. Havendo impugnação aos cálculos, dê-se vista à parte contrária no prazo de 10 dias. Caso não haja impugnação à execução, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão. Após, em virtude da Resolução nº RES-2017/00458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento, na forma do art. 11 da Resolução acima mencionada, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem oposição, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s). A confirmação da liberação do(s) crédito(s) deverá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: http://www.trf2.jus.br opção precatórios e rpv ? consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação depositado. Para consultar a data de envio da requisição e previsão de pagamento, consultar o processo na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, http://www.jfrj.jus.br ? Consulta processual. Na impossibilidade de consulta pela internet, poderá(ão) o(s) interessado(s) comparecer à 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes para saber em que banco foi(ram) depositado(s) o(s) crédito(s). O(s) beneficiário(s) deverá(ão) comparecer diretamente a uma agência do banco indicado para sacar(em) o(s) valor(es) depositado(s), portando originais e cópias do seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência com data de emissão máxima de 60 dias (sessenta dias), bem como cópia do extrato do depósito, impresso pela página do TRF. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

27/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01

Determinada a intimação

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

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