Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014276-70.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Niterói

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Federal de Niterói TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

JOSE CARLOS FORTES CARVALHO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

TAYNARA NASCIMENTO DE ANDRADE

OAB/RJ 202690·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/06/2026

06/03/2026, 08:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - PORTARIA COR/TRF2 Nº 512, DE 07 DE AGOSTO DE 2025

05/03/2026, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

03/03/2026, 03:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

02/03/2026, 17:11

Determinada a intimação

02/03/2026, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 17:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

02/03/2026, 17:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIT06

03/02/2026, 20:18

Transitado em Julgado - Data: 03/02/2026

03/02/2026, 20:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

03/02/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/12/2025, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

11/12/2025, 16:07

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 67

11/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 67

10/12/2025, 02:06

Todas as movimentações(84)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/06/2026

06/03/2026, 08:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - PORTARIA COR/TRF2 Nº 512, DE 07 DE AGOSTO DE 2025

05/03/2026, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

03/03/2026, 03:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

02/03/2026, 17:11

Determinada a intimação

02/03/2026, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 17:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

02/03/2026, 17:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIT06

03/02/2026, 20:18

Transitado em Julgado - Data: 03/02/2026

03/02/2026, 20:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

03/02/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/12/2025, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

11/12/2025, 16:07

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 67

11/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 67

10/12/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 18:28

Recurso Extraordinário não admitido

09/12/2025, 16:57

Conclusos para decisão de admissibilidade

05/12/2025, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

03/12/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência Tácita

07/11/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/10/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 18:08

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G03 -> RJRIOGABGES

28/10/2025, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

27/10/2025, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

23/10/2025, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

21/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

20/10/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

15/10/2025, 00:01

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 51

14/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 51

13/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2025, 12:43

Conhecido o recurso e não provido

10/10/2025, 08:27

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2025, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

29/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

29/09/2025, 12:21

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

23/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

22/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2025, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2025, 20:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/09/2025, 15:27

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

19/09/2025, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

16/09/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

10/09/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

08/09/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/09/2025<br>Data da sessão: <b>18/09/2025 14:00</b>

03/09/2025, 02:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/09/2025

02/09/2025, 12:51

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

02/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

01/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 16:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 66

29/08/2025, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/08/2025, 10:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03

18/08/2025, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

14/07/2025, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

01/07/2025, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

01/07/2025, 13:56

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

30/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

27/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014276-70.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSE CARLOS FORTES CARVALHO ADVOGADO(A): TAYNARA NASCIMENTO DE ANDRADE (OAB RJ202690) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar o direito do Autor à contagem especial dos períodos 01/02/1989 a 03/06/1989, 30/11/1989 a 22/02/1990, 23/05/1990 a 13/06/1990, 04/06/1992 a 19/04/1993, 09/08/1993 a 18/03/1994, 24/01/1995 a 18/04/1995, 18/04/2005 a 07/06/2016 e 26/03/2018 a 07/09/2023, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER reafirmada para 07/09/2023, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, estes a partir da citação, e acordo com a Taxa SELIC, através de requisição judicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora. Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF. Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2. P.I.

27/06/2025, 00:00

Julgado procedente em parte o pedido

26/06/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2025, 18:18

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

10/02/2025, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

27/01/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2025, 21:49

Determinada a intimação

13/01/2025, 21:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2024, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

16/05/2024, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

15/05/2024, 16:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

01/04/2024, 23:59

Juntada de Petição

26/03/2024, 05:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

22/03/2024, 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/03/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/03/2024, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

03/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

22/02/2024, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2024, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2024, 16:41

Distribuído por sorteio

21/11/2023, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2025, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 08:27

ACÓRDÃO

•19/09/2025, 15:27

EXTRATO DE ATA

•19/09/2025, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 16:43

SENTENÇA

•26/06/2025, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 21:49

PROCESSO ADMINISTRATIVO

•15/05/2024, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 15:46