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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Niterói

Partes do Processo

ANDERSON CORREA MONTEIRO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJNIT06

Transitado em Julgado - Data: 07/01/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Todas as movimentações(74)

legal

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