Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004610-11.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 20.526,36

Órgão julgador

-

Partes do Processo

JADERSON JOSE GADINI

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ 197515·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

LIVIA GUIMARAES SOARES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 40

26/05/2026, 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 40

25/05/2026, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 15:08

Determinada a intimação

18/05/2026, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2026, 20:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

12/03/2026, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/01/2026, 21:53

Juntada de Petição

15/01/2026, 10:58

Juntada de Petição

15/01/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 14:13

Determinada a intimação

13/01/2026, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 16:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

24/09/2025, 09:37

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025

24/09/2025, 09:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

22/07/2025, 01:05

Todas as movimentações(43)

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 40

26/05/2026, 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 40

25/05/2026, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 15:08

Determinada a intimação

18/05/2026, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 14:13

17/05/2026, 20:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

12/03/2026, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/01/2026, 21:53

Juntada de Petição

15/01/2026, 10:58

Juntada de Petição

15/01/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 14:13

Determinada a intimação

13/01/2026, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 16:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

24/09/2025, 09:37

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025

24/09/2025, 09:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

22/07/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

11/07/2025, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

06/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

30/06/2025, 02:07

Juntada de Petição

27/06/2025, 14:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

27/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004610-11.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: JADERSON JOSE GADINI ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda incidente tão somente sobre as rubricas ?folgas indenizadas?, ?dif. folgas indenizadas?, e para CONDENAR a Ré a repetir a quantia indevidamente retida a esse título em relação a período imprescrito, atualizada a partir dos descontos com a aplicação da Taxa SELIC, por meio de ajuste da declaração anual do IR referente ao respectivo ano-base, recalculando-se o quantum debeatur com a base correta para posterior expedição de RPV. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais. Após, arquivem-se com baixa. P.R.I.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2025, 18:18

Julgado procedente em parte o pedido

26/06/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2025, 18:18

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 13:38

Despacho

03/06/2025, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

02/04/2025, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 14:46

Determinada a intimação

14/03/2025, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2025, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

11/12/2024, 03:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

23/10/2024, 23:59

Juntada de Petição

14/10/2024, 11:11

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/10/2024, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

11/09/2024, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

22/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

12/08/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 17:05

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2024, 21:06

Distribuído por sorteio

26/04/2024, 14:42

SENTENÇA

•26/06/2025, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 17:05

DECISÃO STJ/STF

•26/04/2024, 14:42

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/04/2024, 14:42