Execução Fiscal 5000799-46.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5000799-46.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

21/10/2025, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

09/07/2025, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 57

30/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 57

27/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000799-46.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SONHO DA TIJUCA COLCHOES LTDA ADVOGADO(A): MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (OAB RJ135942) DESPACHO/DECISÃO Evento 47, PET2: A ocorrência de parcelamento administrativo de débito tributário é medida insuficiente a autorizar de imediato a liberação de eventual restrição que tenha recaído sobre bens do executado em momento anterior, como no presente caso. Isto porque o pagamento parcelado implica a quitação de apenas parte das parcelas requeridas, razão pela qual indefiro o pedido de levantamento da restrição no sistema RENAJUD. Contudo, considerando que a restrição de licenciamento sobre veículos de devedores por meio do sistema Renajud tem por finalidade justamente permitir a localização do bem para fins de penhora (nesse sentido: REsp nº 1.151.626, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/03/2011), fica o executado intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço atualizado em que possam ser encontrados os veículos sobre os quais recaíram as restrições implementadas no sistema Renajud, para fins de penhora, sendo certo que, tão logo o referido bem seja apresentado à penhora pelo devedor, será autorizada a alteração da restrição de licenciamento para restrição de transferência. Com a resposta, expeça-se mandado de penhora do veículo em questão, no endereço a ser fornecido pela parte. Cumprido, e resultando positiva a diligência, fica autorizada a alteração da restrição de licenciamento para restrição de transferência, após o registro da constrição no Sistema Renajud, devendo a Secretaria proceder às modificações em questão. Decorrido o prazo assinado ao executado sem manifestação profícua, retornem os autos à suspensão.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 18:31

Decisão interlocutória

26/06/2025, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

14/12/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

06/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

29/11/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2024, 17:07

Determinada a intimação

26/11/2024, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2024, 14:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/11/2024, 14:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 17:07

—

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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