Procedimento Comum Cível 5004332-73.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004332-73.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 11:32

Decisão interlocutória

17/01/2026, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

11/07/2025, 10:39

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

11/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

10/07/2025, 02:00

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 10:13

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

09/07/2025, 03:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 03:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/07/2025, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

02/07/2025, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

02/07/2025, 13:04

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

30/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

27/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004332-73.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JULIO CESAR PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ANELIZE DE PAULA MOURA (OAB RJ181541) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento comum, por meio da qual a parte autora pretende, inclusive em sede de tutela antecipada, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 230.916.496-2) e o pagamento das prestações atrasadas desde a DER. 11/11/2024. Juntou cópia do processo administrativo (evento 01 - PROCADM2) e do recurso ordinário (evento 01 -REC18, 19, 20 e 21), nos quais o pedido do autor foi indeferido. Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Tutela de Urgência Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência de natureza antecipada. Para a concessão desta, deve o interessado demonstrar o perigo de dano e a probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido. Considerando, ainda, a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Isto posto, diante da ausência dos requisitos insertos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada, que poderá ser reapreciado na sentença. Da Citação CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos todos os documentos que possua para esclarecimento da lide. Na hipótese de apresentação de proposta de conciliação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias. Manifestada a concordância, voltem os autos conclusos para a homologação do acordo.

27/06/2025, 00:00

Determinada a citação

26/06/2025, 18:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2026, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 03:50

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