Execução Fiscal 5033564-79.2024.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5033564-79.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033564-79.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: CREMASCO MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON (OAB ES018844) DESPACHO/DECISÃO Em petição de Evento 11, a executada CREMASCO MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA sustenta que o bloqueio ocorrido nos autos representa a totalidade da fatura de dois planos de saúde em que presta serviço, impactando diretamente na disponibilidade financeira para manter as operações de atendimento, o que compromete diretamente a operação diária da empresa, impedindo o pagamento de insumos laboratoriais, dentre outros. Acrescenta que se encontra, atualmente, sem condições de arcar com o mínimo necessário para manter sua operação. Ou seja, o descumprimento pelos credores das decisões emanadas pelo Juízo da Recuperação Judicial (processo nº 5008550-51.2025.8.08.0024 - Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES) tem levado ao agravamento da crise financeira da executada – e não ao cenário pretendido pelo legislador quando concebeu o instituto da recuperação judicial. Afirma que a falta de insumos já tem se refletido na atividade da executada, e que, no dia 23.05.2025, a representante que atua diretamente no setor de laboratório do Hospital Dório Silva reportou que se encontra em situação emergencial por falta de entrega do reagente pelos fornecedores devido à falta de pagamentos. Confira-se: Pelo exposto, requer seja reconsiderada a ordem de bloqueio de valores, com o imediato desbloqueio realizado via SISBAJUD. Pois bem. Diante da comprovada prestação de serviços essenciais de saúde à população (Evento 11 - Estatuto3), com contrato devidamente comprovado com instituição pública, conforme Evento 11 (Anexo6), determino o imediato desbloqueio da quantia constrita via SISBAJUD, comprovadamente realizados na CEF e no Bradesco (Evento11 - Anexo4 e Anexo5). Cumpra-se. Dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito.

27/06/2025, 00:00

—

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 33

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 34

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 33

Todas as movimentações(54)